Vereadores - MARIA PAULA - Proposituras
Propostas de Emenda à Lei Orgânica (2)
nº 3/2025 - 01/08/2025 - Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a prever que a concessão de serviços públicos de água e esgoto de titularidade do Município depende de prévia realização de plebiscito
nº 2/2025 - 29/07/2025 - Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a ampliar a vedação também para parcerias público-privadas nos casos previstos no inciso 3º do artigo 175.