Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025
Tipo: Popular
Data: 01/08/2025
Processo: 385/2025
Protocolo: 07147/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM
Assunto: Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a prever que a concessão de serviços públicos de água e esgoto de titularidade do Município depende de prévia realização de plebiscito
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| Arquivo 1 | 01/08/2025 | 189,6 KB |