Vereadores - ENFERMEIRO DELMIRAN - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
nº 21/2025 - 05/09/2025 - Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996, de modo a permitir redução da multa em primeira autuação por poda drástica.
nº 20/2025 - 02/09/2025 - Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996, de modo a permitir redução da multa em primeira autuação por poda drástica.