Vereadores - ALCINDO SABINO - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (1)
nº 15/2023 - 31/10/2023 - Fixa condições, prazos e alíquotas no âmbito do Programa de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios instituído pelo Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara.