Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 09/06/2026

Protocolo: 06205/2026

Situação: Rejeitada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações ao Governador do Estado de São Paulo acerca do Programa UniversalizaSP e da participação do Município de Araraquara.

Texto: Considerando as atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo e o interesse público quanto à prestação dos serviços de saneamento básico no Município de Araraquara. Considerando que, conforme informações disponibilizadas pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Governo do Estado de São Paulo, o Programa UniversalizaSP está estruturado em três fases principais, com participação ativa dos municípios aderentes, compreendendo: (i) apresentação das premissas e adesão ao programa; (ii) desenvolvimento dos estudos de estruturação da parceria; e (iii) processo licitatório e contratação da PPP. Considerando o cronograma atualizado pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, segundo o qual as etapas de Qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (1º semestre de 2025) e Estudos (1º semestre de 2026) encontram-se concluídas, estando em andamento a etapa de Audiências e Consultas Públicas até 12 de junho de 2026, com previsão de publicação de edital, realização de leilão e assinatura de contrato no segundo semestre de 2026. Considerando que “os municípios que aderiram ao programa serão divididos em blocos regionais estabelecidos a partir da lógica de bacias hidrográficas e das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado (UGRHI). A quantidade de municípios, o número efetivo de blocos, e os valores de investimento dependerão dos arranjos definidos após a Consulta Pública. O parceiro privado será definido a partir de um processo licitatório e será remunerado, pelo prazo estimado de 33 anos, através da receita tarifária de água e esgoto e pelo eventual subsídio do Estado de São Paulo.", segundo a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo. Considerando as manifestações públicas realizadas pelo Prefeito Municipal de Araraquara em 02 de junho de 2026, durante evento comemorativo dos 57 anos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE, nas quais afirmou aos servidores da autarquia ter a intenção de não prosseguir na concessão dos serviços até a data-prazo de encerramento da segunda fase, 15 de julho de 2026. Requemos, com fundamento na legislação pertinente e observando-se o interesse público envolvido, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo para que, por meio dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e da Secretaria de Parcerias em Investimentos, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual o cronograma atualizado do Programa UniversalizaSP, contemplando as datas de início e conclusão de todas as fases, subetapas e respectivos marcos de execução? 2. Existe uma data-limite para um município aderente formalmente desistir do Programa UniversalizaSP ou retirar-se do processo de estruturação da concessão? Se sim, qual? 3. O Município de Araraquara pode retirar-se do programa até o dia 15 de julho de 2026, conforme mencionado pelo Prefeito Municipal? Em caso positivo, qual o procedimento administrativo necessário para tanto? 4. Caso o Município de Araraquara manifeste sua retirada do programa, haverá algum ônus financeiro, administrativo ou jurídico para o Município? 5. As reuniões técnicas destinadas à coleta e validação de e visitas de campo para diagnósticos de engenharia, aspectos jurídicos, operacionais, ambientais e socioeconômicos já foram conclusos no Município de Araraquara? 6. Os estudos técnicos, jurídicos, regulatórios e econômico-financeiros referentes ao Município de Araraquara já foram elaborados? Em caso afirmativo, solicita-se a disponibilização integral dos documentos produzidos no âmbito do Programa UniversalizaSP referentes ao Município de Araraquara. 7. Caso os estudos ainda não tenham sido concluídos, quais etapas permanecem pendentes e qual a previsão para sua finalização? 8. Caso Araraquara opte por permanecer no programa até a conclusão dos estudos, isso implica automaticamente sua participação em futura concessão ou será necessária manifestação formal posterior do Município? 9. Há previsão de apoio técnico, financeiro, operacional ou institucional do Governo do Estado ao Município de Araraquara independentemente da adesão aos blocos de concessão dos serviços?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo esclarecer informações relativas à participação do Município de Araraquara no Programa UniversalizaSP, iniciativa conduzida pelo Governo do Estado de São Paulo com potencial impacto sobre a organização, gestão e prestação dos serviços públicos de saneamento básico. A matéria possui elevada relevância pública, uma vez que envolve serviços essenciais relacionados ao abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, infraestrutura hídrica, planejamento urbano e proteção ambiental, afetando diretamente toda a população do município. Nos últimos meses, surgiram manifestações públicas, questionamentos de servidores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE) e preocupações da população acerca dos desdobramentos do Programa UniversalizaSP e da possibilidade de futura concessão dos serviços. Além disso, verificam-se informações divergentes quanto aos prazos do programa, às etapas efetivamente concluídas, ao estágio atual dos estudos e às possibilidades de retirada do Município do processo de estruturação conduzido pelo Estado. Tal cenário tem gerado insegurança e dificultado o pleno acompanhamento do tema pela sociedade. Diante da magnitude dos impactos potenciais envolvidos, da necessidade de transparência administrativa e do dever institucional de fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, torna-se indispensável a obtenção de informações oficiais, detalhadas e atualizadas sobre o Programa UniversalizaSP, especialmente no que se refere à situação específica do Município de Araraquara. Assim, o presente requerimento busca assegurar o acesso à informação, fortalecer o controle social e subsidiar o debate público qualificado acerca de tema estratégico para o futuro do saneamento básico em nosso município.

Tipo: Moção

Data: 09/06/2026

Protocolo: 06204/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, MARIA PAULA

Assunto: Moção de Apoio à Gabi Sálvi, eleita Miss Universe Araraquara.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/06/2026

Protocolo: 06175/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações sobre o cumprimento do primeiro ano contratual da Concessão do Lixo.

Data: 01/06/2026

Protocolo: 05988/2026

Guichê: 32449 - 02/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Utilização emergencial de veículos da frota municipal para garantir a continuidade do Transporte Especial durante a manutenção das vans.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de viabilizar, em caráter emergencial, a utilização de veículos oficiais atualmente sem uso ou estacionados na frota municipal para garantir o transporte dos usuários do Transporte Especial enquanto as vans destinadas a esse serviço estiverem em manutenção. A presente indicação se justifica diante dos relatos de que as vans responsáveis pelo Transporte Especial encontram-se inoperantes há mais de uma semana, ocasionando a interrupção de um serviço essencial para crianças e demais usuários que dependem diariamente desse atendimento para acesso à educação, atividade indispensável. A ausência do transporte tem causado significativos prejuízos às famílias, que muitas vezes não dispõem de meios alternativos para assegurar o deslocamento dos usuários, comprometendo direitos fundamentais e a continuidade dos tratamentos e atividades desenvolvidas.

Justificativa: Considerando que a Administração Municipal dispõe de veículos oficiais que, em determinadas situações, permanecem sem utilização contínua, sugere-se que seja avaliada a possibilidade de seu emprego temporário para suprir a demanda emergencial, garantindo a prestação ininterrupta de um serviço público essencial até a conclusão dos reparos necessários nas vans. Dessa forma, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para a adoção das providências cabíveis, assegurando que nenhuma criança ou usuário do Transporte Especial permaneça privado desse serviço em razão de problemas mecânicos na frota específica.

Tipo: Moção

Data: 01/06/2026

Protocolo: 06015/2026

Situação: Prejudicada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de repúdio à fala do Pré-candidato à Presidência e ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema.

Tipo: Retirada

Data: 01/06/2026

Protocolo: 06014/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, GUILHERME BIANCO, PAULO LANDIM

Assunto: Retirada do requerimento nº 1252/2026.

Tipo: Moção

Data: 01/06/2026

Protocolo: 06013/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, GUILHERME BIANCO, PAULO LANDIM, MARIA PAULA

Assunto: Moção de repúdio à fala do Pré-candidato à Presidência e ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Moção

Data: 01/06/2026

Protocolo: 06007/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Moção de Repúdio à proposta de emenda à constituição nº 12/2026.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa da Vereadora Maria Paula, manifesta seu mais veemente REPÚDIO à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026, de autoria do Senador Rogério Marinho e outros parlamentares, que pretende alterar o artigo 7º da Constituição Federal para instituir um regime alternativo de contratação baseado em remuneração por hora trabalhada, desvinculado de diversas garantias asseguradas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Justificativa: A Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026 é apresentada sob o argumento de ampliar a liberdade de contratação e modernizar as relações de trabalho. Entretanto, uma análise mais cuidadosa de seus efeitos revela riscos concretos de enfraquecimento das garantias trabalhistas asseguradas pela Constituição Federal de 1988. O texto cria um modelo contratual que permite a substituição de direitos historicamente consolidados por uma remuneração calculada exclusivamente pelas horas efetivamente trabalhadas. Embora formalmente voluntária, essa escolha ocorre em um contexto de profunda desigualdade entre empregadores e trabalhadores. Em um país que ainda convive com elevados índices de desemprego, informalidade e vulnerabilidade econômica, a chamada liberdade de opção tende a ser exercida sob forte pressão econômica, tornando-se, na prática, uma imposição para quem necessita garantir sua sobrevivência e sustento familiar. Os direitos trabalhistas não constituem privilégios ou benefícios acessórios. São instrumentos de proteção social construídos ao longo de décadas para assegurar condições mínimas de dignidade, estabilidade e segurança aos trabalhadores. A remuneração digna, as férias remuneradas, o décimo terceiro salário, a proteção previdenciária e demais garantias previstas no ordenamento jurídico brasileiro representam conquistas históricas que contribuíram para a redução de desigualdades e para a construção de uma sociedade mais justa. Ao propor um modelo baseado na flexibilização dessas garantias, a PEC retoma uma lógica segundo a qual o trabalhador deve assumir os riscos econômicos da atividade produtiva, enfraquecendo o papel protetivo do Estado e transferindo para o indivíduo responsabilidades que deveriam ser compartilhadas pela sociedade e pelo setor produtivo. A proposta também surge em um momento particularmente sensível do debate nacional. Enquanto trabalhadores de diversas categorias reivindicam melhores condições de trabalho, valorização profissional e equilíbrio entre vida pessoal e atividade laboral, apresenta-se uma iniciativa que aponta na direção oposta, ampliando possibilidades de precarização e reduzindo mecanismos de proteção social. Além disso, causa preocupação o evidente caráter político da medida. Em meio à aproximação do calendário eleitoral, propostas dessa natureza acabam sendo utilizadas como instrumentos de mobilização ideológica e de sinalização a determinados segmentos econômicos, sem que haja demonstração concreta de que produzirão benefícios reais para a maioria da população trabalhadora. O discurso da modernização não pode servir de justificativa para a supressão de direitos fundamentais nem para a fragilização das relações de trabalho. A Constituição Federal estabeleceu como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Qualquer alteração que comprometa esses pilares deve ser debatida com responsabilidade, cautela e amplo diálogo social, sobretudo quando seus impactos podem representar retrocessos em direitos conquistados após décadas de lutas populares e sindicais. Diante do exposto, esta Câmara Municipal manifesta seu repúdio à PEC nº 12/2026, por entender que a proposta enfraquece a proteção constitucional ao trabalhador, amplia a vulnerabilidade das relações de emprego e representa um retrocesso social incompatível com os princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988. Que seja dada ciência desta Moção ao Presidente do Senado Federal, à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, às lideranças partidárias do Congresso Nacional, ao Ministério do Trabalho e Emprego, às centrais sindicais e às entidades representativas dos trabalhadores brasileiros.

Tipo: Legislativo

Data: 01/06/2026

Processo: 278/2026

Protocolo: 06006/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Denomina Fernando Aparecido de Souza via pública da sede do Município.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 274/2026 ao Projeto de Lei nº 220/2026

Data: 27/05/2026

Protocolo: 05908/2026

Guichê: 31896 - 29/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indicamos ao Prefeito Municipal a necessidade URGENTE de envio de substitutivo 2 ao Projeto de Lei 198/2026.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/05/2026

Protocolo: 05880/2026

Guichê: 31612 - 28/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre a intenção de concessão dos cemitérios municipais.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/05/2026

Protocolo: 05879/2026

Guichê: 31611 - 28/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar o envio das informações não respondidas solicitadas no requerimento nº 741/2026 sobre a função do mediador municipal.

Data: 19/05/2026

Protocolo: 05648/2026

Guichê: 30257 - 21/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicita limpeza geral, retirada de entulho e roçada em área localizada na Rua Cabo Benedito Vieira de Góes, ao lado do Posto de Saúde do Indaiá.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de promover limpeza geral, retirada de entulho, resíduos descartados irregularmente e roçada da vegetação na Rua Cabo Benedito Vieira de Góes, ao lado do Posto de Saúde do Indaiá.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante das condições observadas no local, onde há grande acúmulo de lixo, restos de construção civil, móveis descartados, materiais diversos e vegetação alta, conforme demonstram as imagens anexadas. A situação vem causando preocupação aos moradores e usuários da unidade de saúde próxima, em razão do risco de proliferação de animais peçonhentos, escorpiões, insetos e possíveis focos de dengue, além do impacto negativo à saúde pública, segurança e ao aspecto urbano da região. Destaca-se ainda que o descarte irregular de resíduos em área aberta contribui para degradação ambiental e favorece novas ocorrências de despejo clandestino, tornando necessária atuação do Poder Público para limpeza, fiscalização e manutenção periódica do espaço.

Data: 19/05/2026

Protocolo: 05630/2026

Guichê: 30242 - 21/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Limpeza de canteiros e retirada de descarte irregular de resíduos – Avenida José Jorge, Parque São Paulo

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de promover a limpeza dos canteiros, retirada de entulho, resíduos de construção civil, lixo doméstico e demais materiais descartados irregularmente na Avenida José Jorge, no bairro Parque São Paulo, especialmente na região final da via, nas proximidades do nº 47.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante das condições observadas no local, onde há acúmulo expressivo de entulho, restos de construção, resíduos orgânicos e lixo diverso espalhados pelos canteiros e margens da via, causando degradação urbana, risco sanitário e potencial proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças. Além do impacto ambiental e visual, a situação vem gerando insegurança e desconforto aos moradores da região, considerando que o descarte irregular contribui para o agravamento do problema e pode incentivar novos depósitos clandestinos de resíduos. Dessa forma, solicita-se a realização de limpeza completa da área, retirada dos materiais descartados irregularmente e adoção de medidas de fiscalização e prevenção para evitar a recorrência da situação.

Data: 18/05/2026

Protocolo: 05593/2026

Guichê: 30224 - 21/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Indica a instalação de semáforo acionado por pedestres em frente à Unidade I da Uniara

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de promover a instalação de semáforo acionado por pedestres na lombofaixa localizada em frente à Unidade I da Uniara, situada na Rua Carlos Gomes, nº 1217, considerando o intenso fluxo de estudantes e pedestres que realizam travessia no local, especialmente nos horários de pico.

Justificativa: A presente solicitação decorre de demanda apresentada por docente da instituição, que relata preocupação com a segurança viária na região, tendo em vista que muitos motoristas não respeitam adequadamente a lombofaixa existente, mesmo diante da elevada circulação de alunos nos períodos de entrada e saída das aulas. Ressalta-se que medida semelhante já foi implantada em frente à Unidade IV da Uniara, localizada na Avenida Maria Antônia Camargo de Oliveira (Via Expressa), nº 170, Vila Suconasa, demonstrando viabilidade técnica e efetividade na melhoria da segurança dos pedestres e da organização do trânsito. Dessa forma, a instalação do equipamento no referido ponto contribuirá significativamente para a prevenção de acidentes, ampliação da segurança da comunidade acadêmica e melhor ordenamento do fluxo viário na região.