Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/07/2025

Protocolo: 07099/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a demolição de imóvel localizado na Rua Engenheiro Agrimensor Nivaldo Leite esquina com a Rua Doutor Antônio Tavares Pereira Lima, no bairro Jardim das Estações.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos órgãos competentes, sejam prestadas informações sobre a recente demolição de imóvel localizado na Rua Engenheiro Agrimensor Nivaldo Leite esquina com a Rua Doutor Antônio Tavares Pereira Lima, no bairro Jardim das Estações, que se encontrava em estado aparente de abandono: 1. A municipalidade reconhece o referido imóvel como abandonado? Já foram realizadas vistorias técnicas por parte dos setores responsáveis para apurar a situação física e sanitária do local? 2. O imóvel em questão já foi notificado com base na Lei Municipal nº 10.878/2023 (Estatuto do Abandono)? Em caso afirmativo, quais etapas foram cumpridas até o momento no respectivo processo administrativo? 3. Foram lavradas autuações ou aplicadas multas em razão do descumprimento do dever de manutenção, limpeza ou segurança do imóvel? Em caso positivo, quais os valores, datas e situação atual das penalidades? 4. Qual é o valor atualizado da dívida ativa associada ao imóvel, incluindo tributos vencidos, encargos e eventuais sanções aplicadas? 5. Houve, por parte da Administração, encaminhamento de informações ao Ministério Público ou recebimento de notificações do órgão a respeito desse imóvel? 6. Existe processo administrativo específico referente à encampação do referido imóvel? Em que data foi instaurado e qual é sua atual situação? 7. A Prefeitura efetuou a demolição do imóvel antes da formalização da encampação? Em caso afirmativo, qual foi o fundamento jurídico que autorizou essa medida, considerando que a posse do bem, a princípio, ainda não havia sido transferida formalmente ao Município? 8. A demolição contou com alvará ou autorização formal emitida pela Prefeitura? Favor encaminhar cópia do laudo técnico, do alvará de demolição e outros documentos que subsidiaram a decisão de demolição do imóvel. 9. Qual empresa ou setor executou a demolição? Houve contratação externa, dispensa de licitação ou uso de equipe própria da Prefeitura? 10. Quais são os planos da Prefeitura para a área após a demolição? Há previsão de uso público, cessão, concessão ou alienação do espaço?

Justificativa: Circula nas redes sociais um vídeo publicado pelo vereador Coronel Prado sobre a demolição do imóvel, o qual, segundo o parlamentar, teria sido demolido pela Prefeitura antes da formalização da encampação. O imóvel estaria aparentemente em estado de abandono, o que, em tese, poderia enquadrá-lo nas disposições da Lei Municipal nº 10.878/2023 (Estatuto do Abandono). Entretanto, é necessário compreender os trâmites legais e administrativos seguidos para tal demolição, especialmente considerando a importância de garantir a legalidade, transparência e segurança jurídica nos atos do Poder Executivo. Diante disso, e considerando as alegações públicas feitas pelo vereador, este requerimento visa esclarecer se os procedimentos legais foram rigorosamente observados pela Administração Municipal.

Tipo: Retirada

Data: 30/07/2025

Protocolo: 07072/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 1214/2025.

Texto: Requeiro a retirada do Requerimento nº 1214/2025, de minha autoria.

Justificativa: A retirada se justifica tendo em vista que a solicitação já está contemplada pelo Requerimento nº 1132/2025.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/07/2025

Protocolo: 07071/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre imóveis em possível situação de abandono na Rua Rui Barbosa, nºs 1577, 1578, s/n e terreno ao lado do nº 1544, na Vila Xavier.

Texto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, por meio dos setores competentes, as seguintes informações referentes aos imóveis localizados na Rua Rui Barbosa, nºs 1577, 1578, s/n e terreno ao lado do nº 1544, na Vila Xavier, em possível situação de abandono: 1. Valor atualizado da dívida ativa do respectivo imóvel, incluindo tributos, multas e demais encargos incidentes até a presente data; 2. Caso exista, status atual do processo de enquadramento do imóvel nas disposições da Lei Municipal nº 7.733/2012, considerando as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 10.878/2023, que instituiu o Estatuto do Abandono; 3. Caso exista, laudo recente da Defesa Civil sobre as condições estruturais ou riscos à segurança do imóvel; 4. Caso exista, status atual de notificação, procedimento administrativo ou processo em andamento no Ministério Público do Estado de São Paulo, envolvendo o referido imóvel.

Justificativa: A presença de imóveis em situação de abandono compromete a segurança pública, a saúde coletiva, o patrimônio urbano e a função social da propriedade. As leis municipais nº 7.733/2012 e nº 10.878/2023 conferem ao Poder Público instrumentos de fiscalização, notificação e eventual penalização. Os imóveis mencionados se encontram deteriorados, apresentando volume de entulho, sujeira, mato alto e vetores de doenças. A transparência quanto à situação dos imóveis é fundamental para o acompanhamento pela sociedade civil e pelo Poder Legislativo das ações que visam combater o abandono urbano e garantir a adequada destinação dos imóveis na cidade.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/07/2025

Protocolo: 07067/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o terreno localizado entre os condomínios Parque Atlantis e Residencial Aurora, no bairro Residencial Lupo II.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, para que, por meio das Secretarias competentes, preste as seguintes informações acerca do terreno ocioso situado entre o Condomínio Parque Atlantis (Av. Governador Orestes Quércia, nº 1301) e o Condomínio Residencial Aurora (Av. Governador Orestes Quércia, nº 1201), no bairro Residencial Lupo II: 1. O referido terreno, utilizado anteriormente como espaço de apoio para a obra de um dos condomínios pela Construtora MRV, integra alguma contrapartida da obra ao Município? 2. Em caso afirmativo, qual é a destinação oficial da área? Solicita-se o envio da planta de divisão do terreno, identificando, se houver, as áreas patrimonial, institucional e de preservação permanente ou área verde. 3. Existe, por parte do Município, algum planejamento ou intenção definida para o uso futuro deste espaço? 4. Caso não haja destinação imediata, há possibilidade de cessão do terreno, a título precário, para uso dos condomínios vizinhos, por meio de parceria público-privada ou outro modelo de cooperação, visando o beneficiamento e a utilização do espaço como área de lazer ou de apoio aos moradores? 5. Há estudos ou discussões em andamento quanto à possibilidade de abertura de um acesso viário ou saída de estacionamento nesse trecho, tendo em vista o elevado fluxo da Av. Governador Orestes Quércia, utilizada por moradores da região e por frequentadores do Instituto Federal de São Paulo – IFSP?

Justificativa: A síndica e moradores dos condomínios Parque Atlantis e Residencial Aurora têm manifestado a necessidade de uma área de lazer acessível e segura nas imediações, além da demanda por uma alternativa de saída de veículos, considerando o tráfego intenso naquele trecho da Av. Governador Orestes Quércia. A utilização do terreno, hoje ocioso, pode representar uma solução viável e estratégica tanto para qualificar a ocupação urbana do bairro quanto para atender ao interesse público, especialmente se houver possibilidade de parceria entre o Poder Público e os empreendimentos privados do entorno.

Tipo: Audiência Pública

Data: 30/07/2025

Protocolo: 07061/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a realização de Audiência Pública sobre a Situação das Cooperativas de Economia Solidária em Araraquara.

Texto: Os(as) vereadores(as) que este subscrevem, nos termos regimentais, vêm respeitosamente requerer a realização de Audiência Pública, no dia 11 de agosto de 2025, às 18 horas, com o objetivo de retomar o debate sobre a situação das cooperativas no município de Araraquara, em especial aquelas vinculadas ao Programa Municipal Coopera Araraquara e às iniciativas de economia solidária, diante de novos desafios enfrentados pelas entidades.

Justificativa: Considerando a realização, em março de 2025, de Audiência Pública nesta Casa para tratar das cooperativas formadas no âmbito do Programa Coopera Araraquara, ocasião em que foram ouvidas diversas lideranças e apontadas preocupações relevantes sobre a sustentabilidade dessas iniciativas; Considerando que, desde então, a situação de diversas cooperativas se agravou, com o encerramento de contratos por parte do Poder Executivo e novas dúvidas sobre os apoios institucionais assegurados, o que coloca em risco a continuidade de importantes projetos de geração de trabalho, renda e inclusão social; Considerando que as cooperativas têm papel estratégico no desenvolvimento local, ao atender públicos diversos — como agricultores familiares, catadores, prestadores de serviços, mulheres arrimo de família e egressos do sistema prisional —, fortalecendo a economia local com base nos princípios da solidariedade, autogestão e dignidade do trabalho; Considerando, entre os casos que merecem atenção urgente, cooperativas de trabalho que atuam na reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, cuja interrupção de atividades pode gerar graves impactos sociais e econômicos para o município, afetando diretamente a estabilidade de dezenas de famílias; Propomos uma nova audiência como espaço plural de escuta e de articulação institucional, com o objetivo de identificar alternativas concretas para garantir a continuidade e o fortalecimento das cooperativas de economia solidária em Araraquara, especialmente as que desenvolvem ações de reconhecido interesse público e social. Nesse sentido, requeremos que sejam convidados para participar os representantes dos seguintes órgãos e entidades: 1. Doutor Luís Claudio Lapena Barreto – Prefeito Municipal de Araraquara; 2. Leandro Guidolin – Secretário de Governo e Secretário de Desenvolvimento Econômico; 3. Meire Laurindo – Vice-Prefeita e Secretária de Desenvolvimento Social; 4. José Roberto de Andrade – Subsecretário de Trabalho e de Economia Criativa e Solidária; 5. ECO ARES Ambiental, responsável pela gestão de resíduos em Araraquara; 6. Cooperativa Sol Nascente; 7. Cooperativa Panelas Unidas; 8. Cooperativa Acácia; 9. Cooperativa MORADACAR; 10. Cooperativa Vitória Multisserviços; 11. Cooperativa Morada Express; 12. Cooperativa Dons Dorcas; 13. Prof. Dr. Sergio Azevedo Fonseca – Professor de Administração Pública na Unesp Araraquara; 14. Prof. Dr. Rodrigo Constantino Jerônimo – Professor de Economia na Unesp Araraquara; 15. Prof. Dr. Leandro Pereira Morais – Professor de Economia na Unesp Araraquara; 16. Dr. Frederico Liserre Barruffini - Promotor de Justiça de Araraquara; 17. Dr. José Carlos Monteiro – Promotor de Justiça de Araraquara; 18. Dr. José Roberto Bernardi Liberal – Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Araraquara; 19. SEBRAE Araraquara; 20. SESCOOP/OCB/SP – Organização das Cooperativas do Brasil - SP; 21. Marta Joaquim – Agente Territorial de Economia Solidária do Programa Paul Singer, do Ministério do Trabalho e Emprego - SENAES/MTE. 22. Gilberto Carvalho – Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária, do Ministério do Trabalho e Emprego - SENAES/MTE.

Data: 29/07/2025

Protocolo: 07010/2025

Guichê: 45076 - 30/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a realização de vistoria técnica e eventual limpeza no Ribeirão do Ouro, nas proximidades da Av. Augusto Munhoz Perez, nº 308 – Yolanda Ópice.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder com a realização de vistoria técnica no Ribeirão do Ouro, especificamente no trecho localizado em frente à Avenida Augusto Munhoz Perez, nº 308 – bairro Yolanda Ópice, com o objetivo de apurar possível lançamento irregular de efluentes e avaliar a necessidade de limpeza e desassoreamento do corpo hídrico.

Justificativa: Munícipes relataram e foi constatado que o trecho mencionado do Ribeirão do Ouro apresenta alteração na coloração da água e possível presença de efluentes anômalos, o que levanta suspeitas de lançamento indevido de esgoto doméstico ou despejos, podendo configurar risco ambiental e sanitário. Diante disso, é necessário que o Poder Público realize vistoria técnica com análise da qualidade da água, identificação da origem de eventuais fontes poluidoras e, se constatada a necessidade, que se proceda à limpeza, de forma a garantir a preservação ambiental e a salubridade do entorno.

Tipo: Moção

Data: 29/07/2025

Protocolo: 07036/2025

Situação: Prejudicada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de Repúdio à assinatura de adesão do prefeito Lapena ao programa UniversalizaSP.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Moção

Data: 29/07/2025

Protocolo: 07033/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Moção de apoio à atuação do Governo Federal na condução das políticas públicas que retiraram o Brasil do Mapa da Fome da ONU.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, nos termos regimentais, manifesta seu apoio à atuação do Governo Federal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelas políticas públicas que resultaram na retirada do Brasil, mais uma vez, do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO/ONU), conforme anúncio oficial feito no dia 28 de julho de 2025, durante a 2ª Cúpula de Sistemas Alimentares da ONU, realizada em Adis Abeba, Etiópia.

Justificativa: Segundo o relatório “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo 2025”, menos de 2,5% da população brasileira encontra-se em situação de subnutrição — índice que posiciona o Brasil fora da zona de insegurança alimentar grave e confirma os avanços concretos no combate à fome. Tal resultado é fruto de uma articulação efetiva de políticas públicas estruturantes, como o Plano Brasil Sem Fome, a ampliação do Bolsa Família, o fortalecimento da agricultura familiar, os incentivos à geração de emprego e renda, e a valorização do salário mínimo. Essas ações integradas demonstram o compromisso do Governo Federal com a justiça social, a soberania alimentar e a superação da pobreza. Esta é a segunda vez que o Governo Lula consegue retirar o Brasil do Mapa da Fome — a primeira foi em 2014, após uma década de políticas sociais consistentes. Infelizmente, o desmonte dessas iniciativas a partir de 2018 fez com que o país voltasse ao Mapa da Fome nos anos seguintes. Em apenas dois anos de gestão, foi possível reverter o retrocesso, recolocando o Brasil em posição de referência internacional no combate à fome e no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. A presente Moção de Apoio visa reconhecer e enaltecer o empenho do Governo Federal e de todas as instituições e agentes públicos envolvidos nesse esforço coletivo. Reafirma-se, com isso, a necessidade da continuidade de políticas sociais sólidas, voltadas à dignidade humana, ao desenvolvimento inclusivo e ao bem-estar do povo brasileiro. Que esta Moção de Apoio seja encaminhada ao Gabinete da Presidência da República, ao Congresso Nacional, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e à Representação da FAO no Brasil.

Tipo: Moção

Data: 29/07/2025

Protocolo: 07009/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de Apoio à retirada da assinatura de adesão do prefeito Lapena ao programa UniversalizaSP.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Legislativo

Data: 29/07/2025

Processo: 375/2025

Protocolo: 07035/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a ampliar a vedação também para parcerias público-privadas nos casos previstos no inciso 3º do artigo 175.

Data: 28/07/2025

Protocolo: 06985/2025

Guichê: 45069 - 30/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a manutenção da pintura das faixas de sinalização na Rua Domingos Zanin.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável para que seja realizada a manutenção e revitalização da pintura das faixas de sinalização viária horizontal (como faixas de pedestre, divisão de pista e sinalização de pare) na Rua Domingos Zanin, no trecho compreendido entre o seu número 600 – Jardim Ártico e a Avenida Antônio de Pádua Corrêa, nº 374 – Centro.

Justificativa: As faixas de sinalização ao longo desse trecho da Rua Domingos Zanin encontram-se visivelmente desgastadas, dificultando a visualização por parte de motoristas e pedestres, o que compromete a segurança no trânsito e a fluidez da mobilidade urbana na região. Trata-se de uma via com circulação significativa de veículos e pedestres, incluindo crianças e idosos. A revitalização da sinalização horizontal é essencial para a prevenção de acidentes e o cumprimento das normas de trânsito, garantindo maior segurança viária para toda a comunidade.

Data: 28/07/2025

Protocolo: 06964/2025

Guichê: 45066 - 30/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica o aumento da quantidade de ônibus da linha Campus que adentram o bairro Campus Ville.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável para que sejam adotadas providências para ampliar o número de viagens da linha Campus que adentram efetivamente o bairro Campus Ville.

Justificativa: Atualmente, a maior parte dos ônibus da linha Campus realiza embarque e desembarque de passageiros na rodovia, em frente ao acesso ao bairro Campus Ville, sem entrar no interior do bairro. Essa situação prejudica os moradores, especialmente idosos, pessoas com deficiência e estudantes, que ficam expostos a riscos ao terem de se deslocar a pé do ponto de ônibus localizado na rodovia até o interior do bairro, muitas vezes sem a devida infraestrutura de segurança e iluminação. A ampliação do número de ônibus que entram no bairro e percorrem suas vias internas é uma medida simples, mas de grande impacto social, promovendo segurança, conforto e acessibilidade ao transporte coletivo, além de valorizar a integração do Campus Ville com o restante da cidade.

Tipo: Congratulações

Data: 28/07/2025

Protocolo: 07003/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Moção de Congratulações ao Governo Federal e ao presidente Lula pelo Brasil ter deixado novamente o Mapa da Fome da ONU.

Texto: Proponho a Moção de Congratulações ao Governo Federal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pela expressiva conquista de retirar novamente o Brasil do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO/ONU), conforme anúncio oficial feito no dia 28 de julho de 2025, durante a 2ª Cúpula de Sistemas Alimentares da ONU, em Adis Abeba, Etiópia.

Justificativa: O relatório “O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo 2025” confirma que menos de 2,5% da população brasileira encontra-se em situação de subnutrição, marca que simboliza a saída do país da zona de insegurança alimentar grave. Tal conquista reflete o resultado de políticas públicas robustas como o Plano Brasil Sem Fome, a ampliação do Bolsa Família, o apoio à agricultura familiar, o incentivo à geração de emprego e renda, e a valorização do salário mínimo — iniciativas integradas que demonstram o compromisso do governo com a justiça social e o combate à desigualdade. Esta é a segunda vez que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva retira o país dessa condição: a primeira foi em 2014, após 11 anos de políticas consistentes. No entanto, a partir de 2018, o desmonte de programas sociais fez o Brasil retroceder e retornar ao Mapa da Fome no triênio 2018/2019/2020. Em apenas dois anos, o Governo Federal foi capaz de reverter um cenário crítico herdado de períodos anteriores, promovendo não apenas a redução da fome, mas também o fortalecimento da soberania alimentar nacional. Trata-se de um marco histórico que recoloca o Brasil em posição de referência mundial na erradicação da fome e no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. A presente Moção visa reconhecer e enaltecer o empenho do Governo Federal e de todas as instituições e agentes públicos envolvidos nesse esforço coletivo, reafirmando a importância da continuidade de políticas sociais consistentes, voltadas à dignidade humana e ao bem-estar do povo brasileiro.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/07/2025

Protocolo: 07001/2025

Guichê: 44757 - 29/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações detalhadas sobre a obra em execução na Praça do DAAE, incluindo motivo da interdição total, prazo de conclusão, contrato, valores e possibilidade de abertura parcial.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Superintendência do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) para que prestem as seguintes informações a respeito da obra atualmente em execução na Praça do DAAE, localizada na Fonte Luminosa, em Araraquara. 1. Qual o objeto e escopo exato da obra em andamento? 2. Qual o prazo contratual para sua execução e conclusão? 3. Qual o valor total da obra e qual a fonte dos recursos? 4. Qual empresa ou entidade está executando o serviço? 5. Encaminhar cópia do contrato de execução da obra. 6. Por que motivo foi determinada a interdição total da praça, e não apenas do trecho diretamente afetado pelos trabalhos? 7. Há possibilidade técnica e operacional de reabrir parte da praça, especialmente nos finais de semana, para garantir a permanência de atividades comerciais e de lazer no entorno?

Justificativa: A Praça do DAAE é um dos espaços públicos mais frequentados de Araraquara, especialmente aos finais de semana, quando recebe famílias, crianças e trabalhadores ambulantes que dependem da movimentação no local para garantir sua renda. A interdição total da praça para a execução de uma obra específica gerou diversos questionamentos por parte da população, comerciantes e frequentadores, que entendem que seria possível interditar apenas o espaço diretamente afetado pela obra, mantendo o restante da área aberto ao público. Além disso, trata-se de uma praça que fomenta a economia local com a presença de vendedores ambulantes, atrações como a Carreta Avassaladora, além de sorveterias e lanchonetes localizadas nas imediações. A suspensão completa das atividades nesse espaço impacta diretamente esses trabalhadores e empresas. Diante da relevância da praça para o lazer, o turismo e a economia da cidade, solicitamos informações mais detalhadas sobre a obra, incluindo os motivos que justificam a interdição total, o prazo para sua conclusão, os custos envolvidos e a possibilidade de reabertura parcial, ainda que temporária, durante os finais de semana.

Tipo: Congratulações

Data: 28/07/2025

Protocolo: 06968/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Congratulações ao atleta Reynan Gabriel Camilo dos Santos, pela convocação para a Seleção Brasileira de Basquete que disputará a Copa América 2025.

Texto: Proponho a Moção de Congratulações ao atleta araraquarense Reynan Gabriel Camilo dos Santos pela sua brilhante trajetória no esporte e pela convocação para integrar a Seleção Brasileira de Basquete na disputa da Copa América 2025, que será realizada em Manágua, na Nicarágua.

Justificativa: Reynan é motivo de orgulho para nossa cidade. Nascido e criado no bairro Jardim Cruzeiro do Sul, iniciou sua trajetória no basquetebol aos nove anos de idade, no Projeto Sonhando Alto, promovido pela Associação de Basquetebol de Araraquara (ABA). O projeto, voltado à inclusão social por meio do esporte, foi fundamental na formação do jovem atleta, que chegou a deixar as aulas, mas foi convencido a retornar por um amigo. A partir dali, com o apoio do professor Guilherme Camargo e do diretor Eduardo Di Pói, seu talento foi revelado e incentivado. Ainda muito jovem, Reynan já disputava campeonatos em categorias acima da sua idade, demonstrando maturidade e habilidade acima da média. Aos 15 anos, foi contratado pelo Sesi Franca, onde morou sozinho e consolidou sua formação como atleta de alto rendimento, conquistando títulos importantes como o NBB e a Liga das Américas. Com passagens também pelos Estados Unidos, no Overtime Elite, e pelo Pinheiros, clube em defende atualmente, Reynan também se destacou em convocações para as Seleções Brasileiras Sub-18 e Sub-23, mostrando consistência e crescimento técnico. Reynan também conseguiu, neste ano, ser draftado pelo México City Capitanes, que disputa a G-League, liga secundária oficial da NBA, o que também representa um passo importante para o seu sonho. Reynan é exemplo de superação, disciplina e inspiração para os jovens da periferia que veem no esporte uma oportunidade de transformação social. Seu sucesso é também reflexo de ações eficazes de incentivo ao esporte de base, além da dedicação de sua família, especialmente de sua mãe, Luana Camilo.