Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/05/2025

Protocolo: 05294/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a recomposição do Conselho Municipal do Trabalho e de Economia Criativa e Solidária – COMTECS.

Texto: Nos termos regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que entre em entendimentos com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para a adoção das medidas administrativas necessárias para a recomposição e reativação do Conselho Municipal do Trabalho e de Economia Criativa e Solidária (COMTECS), instituído pela Lei nº 10.160, de 24 de março de 2021.

Justificativa: O COMTECS é um órgão colegiado de caráter permanente, paritário, deliberativo e consultivo, responsável por definir diretrizes, acompanhar e fiscalizar a Política Municipal de Trabalho e de Economia Criativa e Solidária. Entre suas atribuições legais, destacam-se a gestão e fiscalização do Fundo Municipal do Trabalho e de Economia Criativa e Solidária (FUMTECS), bem como a aprovação da aplicação dos seus recursos (art. 3º, incisos IV e V). É de conhecimento público que o FUMTECS conta atualmente com recursos disponíveis, mas que sua execução e destinação estão prejudicadas pela não recomposição do COMTECS, que encontra-se desativado desde o início de 2025. Tal situação compromete a implementação de políticas públicas de fomento ao trabalho, ao empreendedorismo popular, à economia solidária e à economia criativa — áreas fundamentais para a geração de renda e inclusão produtiva, especialmente em um cenário de crise econômica e desemprego. A recomposição do COMTECS é, portanto, condição indispensável para o funcionamento regular da política pública prevista na legislação municipal vigente. Além disso, sua reativação permitirá a retomada de editais, programas de capacitação, subsídios a cooperativas e outros instrumentos previstos na Lei nº 10.160/2021, garantindo a execução dos recursos do fundo com controle social e legitimidade democrática. Assim, solicitamos que sejam tomadas, com a devida urgência, todas as providências necessárias para o restabelecimento do Conselho e a designação de seus membros, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da referida lei.

Data: 30/05/2025

Protocolo: 05291/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica vistoria e reparo na sarjeta da rua R. Henrique João Baptista Crisci, em frente à UPA do Valle Verde.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente para realizar vistoria e reparo na sarjeta da rua R. Henrique João Baptista Crisci, em frente à UPA do Valle Verde.

Justificativa: Devido a reclamações recebidas, a sarjeta nessa via apresenta problemas que necessitam de avaliação e correção. Os reparos visam garantir o adequado escoamento das águas pluviais, a segurança dos veículos e pedestres, e a conservação do pavimento asfáltico, evitando maiores danos e transtornos à população. Além disso, a falta de adequação está permitindo o acúmulo de lixo no local.

Data: 28/05/2025

Protocolo: 05226/2025

Guichê: 32307 - 29/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de roçada e limpeza no gatil da Subsecretaria do Bem-Estar Animal, localizado dentro do Parque Pinheirinho.

Texto: Indico à Prefeitura Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável para que sejam realizados os serviços de roçada e limpeza no gatil da Subsecretaria do Bem-Estar Animal, localizado dentro do Parque Pinheirinho.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário devido ao crescimento elevado de vegetação. Essa situação tem acarretado problemas significativos, incluindo a propagação do mosquito da dengue e da presença de animais peçonhentos, causando preocupações para os profissionais do local e residentes nas proximidades.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/05/2025

Protocolo: 05232/2025

Guichê: 32301 - 29/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita esclarecimentos sobre ação da Guarda Civil Municipal envolvendo pessoas em situação de rua na Praça Santa Cruz.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro, por meio deste, que sejam prestadas informações detalhadas sobre a operação realizada pela Guarda Civil Municipal (GCM) na Praça Santa Cruz, que envolveu a abordagem de pessoas em situação de rua, com coleta de dados pessoais e condução à base móvel. Considerando que ações voltadas à população em situação de rua devem seguir as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009) e estar alinhadas aos princípios da dignidade da pessoa humana, do não constrangimento e da intersetorialidade entre políticas públicas, solicito os seguintes esclarecimentos: 1. Qual foi a motivação oficial para a realização da operação da GCM na Praça Santa Cruz? Houve registro prévio de denúncias que a fundamentaram? 2. A Prefeitura possui estatísticas sobre crimes cometidos por pessoas em situação de rua no município? Se sim, solicita-se o envio dos dados que embasaram a ação. 3. A operação contou com planejamento e participação da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social ou da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania? Caso contrário, por quê? 4. Foi seguido algum protocolo ou plano de ação para a abordagem e coleta de dados? Se sim, solicita-se cópia do documento. 5.Como a Administração assegura, em ações como essa, o respeito ao direito fundamental de ir e vir, conforme previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal? 6. Houve capacitação específica dos agentes da GCM para abordagem de pessoas em situação de rua?

Justificativa: A atuação junto à população em situação de rua exige cuidado, acolhimento e articulação entre políticas públicas, como preconiza o Decreto nº 7.053/2009. Ações que não envolvem, desde o início, as secretarias técnicas responsáveis e que priorizam abordagens de segurança, em detrimento da assistência e dos direitos humanos, podem violar garantias fundamentais. Este requerimento busca esclarecer a legalidade, os protocolos seguidos e a efetiva proteção dos direitos dessas pessoas, assegurando a atuação transparente e responsável do poder público. Solicita-se resposta dentro do prazo regimental.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/05/2025

Protocolo: 05225/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre a ausência e a carência de professores na EMEF “Profª Gilda Rocha de Mello e Souza”.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro, por meio deste, que sejam prestadas informações detalhadas sobre a ausência de professores em sala de aula e sobre a possível carência de profissionais para disciplinas específicas na EMEF “Profª Gilda Rocha de Mello e Souza”, pertencente à rede municipal de ensino. Recebemos relatos de que alunos da unidade estão enfrentando períodos sem aula ("janelas") em razão da ausência de professores, especialmente nas disciplinas de História e Geografia, o que tem gerado prejuízos ao processo de ensino e aprendizagem. Diante disso, solicitam-se os seguintes esclarecimentos: 1. Na EMEF “Profª Gilda Rocha de Mello e Souza”, há falta de professores de História e Geografia? Desde quando essa situação ocorre e quais turmas estão sendo afetadas? 2. A ausência desses professores decorre de afastamento temporário ou há carência de docentes no quadro efetivo para essas disciplinas? 3. Quantas aulas nessas disciplinas deixaram de ser ministradas nas últimas semanas por ausência de docentes? 4. Quais medidas estão sendo adotadas para suprir essas ausências, seja por convocação de professores concursados, contratação emergencial ou outro mecanismo? 5. Há previsão para normalização da oferta dessas aulas? Qual o cronograma previsto para regularização? 6. Quais ações pedagógicas estão sendo planejadas para compensar o tempo de aula perdido pelos alunos devido à falta de professores?

Justificativa: A ausência prolongada de professores em disciplinas da Base Nacional Comum Curricular, como História e Geografia, compromete o desenvolvimento educacional dos alunos, prejudica o planejamento pedagógico da unidade e agrava a defasagem de aprendizagem, especialmente em escolas com grande número de estudantes. É dever da Administração Pública garantir a continuidade e regularidade do ensino nas unidades escolares, adotando providências administrativas e pedagógicas eficazes para assegurar o direito à educação. Solicita-se que as informações sejam apresentadas dentro do prazo regimental, com dados atualizados e, quando possível, acompanhadas dos registros administrativos pertinentes.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/05/2025

Protocolo: 05224/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a situação do imóvel localizado ao lado do número 1446 na Av. Djalma Dutra – Centro, na esquina.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro, por meio deste, que sejam prestadas informações sobre a situação do imóvel localizado ao lado do número 1446 na Av. Djalma Dutra, na esquina, na região central da cidade, que se encontra em condições visíveis de abandono. A situação do local tem gerado diversas preocupações por parte da vizinhança, não apenas pelo acúmulo de lixo e entulho, mas também pela ocupação frequente por pessoas em situação de vulnerabilidade, além de denúncias recentes de que fios estão sendo queimados no interior do imóvel, o que representa risco iminente de incêndio e ameaça à segurança da comunidade local. Diante desse cenário, solicito os seguintes esclarecimentos: 1. A Prefeitura tem conhecimento da situação do imóvel localizado ao lado do número 1446 na Av. Djalma Dutra – Centro, na esquina? 2. O imóvel é de propriedade particular ou pública? Em caso de propriedade particular, já houve notificação ao responsável legal? 3. Foi realizada alguma fiscalização, vistoria técnica ou ação preventiva por parte dos órgãos competentes (como Defesa Civil, Vigilância Sanitária ou Posturas)? 4. Há registro de denúncias sobre queima de fios ou atividades ilícitas no local? Qual foi o encaminhamento adotado até o momento? 5. Quais providências a Administração Municipal pretende adotar para garantir a segurança pública e a adequada destinação ou regularização do imóvel?

Justificativa: Imóveis em estado de abandono, especialmente em áreas centrais da cidade, oferecem risco à saúde pública, à segurança urbana e ao meio ambiente, principalmente quando se tornam ponto de descarte irregular de lixo, abrigo improvisado e local de práticas perigosas, como a queima de materiais, incluindo fios com possível presença de cobre e resíduos tóxicos. Tais condições exigem respostas rápidas e articuladas por parte do poder público, com base na legislação urbanística, ambiental e de segurança. Este requerimento visa subsidiar ações fiscalizatórias por parte desta Casa de Leis e garantir a devida atuação do Executivo. Solicita-se que as informações sejam enviadas dentro do prazo regimental, acompanhadas dos documentos cabíveis, caso existam.

Tipo: Legislativo

Data: 28/05/2025

Processo: 279/2025

Protocolo: 05241/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Coautoria: MARCELINHO, FILIPA BRUNELLI, Comissão Especial de Estudos - Comércio Ambulante

Assunto: Dispõe sobre as normas de comercialização de gêneros alimentícios por ambulantes nas datas comemorativas do comércio na Rua Nove de Julho, e dá outras providências.

Tipo: Audiência Pública

Data: 27/05/2025

Protocolo: 05204/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a realização de Audiência Pública para o dia 04 de junho as às 13:30 horas, para debater sobre o Porta a Porta e o direito a cidade das Pessoas com Deficiência.

Data: 26/05/2025

Protocolo: 05167/2025

Guichê: 31762 - 27/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de fiscalização para possível escarificação nas raízes de árvores localizadas na calçada da Fundação CASA Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder com urgência a escarificação na raízes de árvores localizadas na calçada da FUNDAÇÃO CASA - SP.

Justificativa: O pedido se faz necessário, pois as árvores foram removidas e as raízes permanecem em processo de desenvolvimento, crescendo sobre a tubulação de gás e causando risco de vazamento.

Data: 26/05/2025

Protocolo: 05151/2025

Guichê: 31755 - 27/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de realizar os serviços de podas de árvores ao longo da Avenida Djalma Dutra, especialmente entre a Rua Castro Alves e a Ten. Joaquim Nunes Cabral - no bairro Vila Progresso.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente no sentido de realizar os serviços de poda das árvores ao longo da Av. Djalma Dutra, especialmente entre a Rua Castro Alves e a Ten. Joaquim Nunes Cabral - Vila Progresso.

Justificativa: A solicitação se faz necessária tendo em vista que os galhos e as folhas estão começando a crescer entre os fios elétricos.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/05/2025

Protocolo: 05164/2025

Guichê: 31739 - 27/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a situação do imóvel localizado na Av. Djalma Dutra, 1446 – Centro.

Texto: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro, por meio deste, que sejam prestadas informações sobre a situação do imóvel localizado na Av. Djalma Dutra, nº 1446, na região central da cidade, que se encontra em condições visíveis de abandono. A situação do local tem gerado diversas preocupações por parte da vizinhança, não apenas pelo acúmulo de lixo e entulho, mas também pela ocupação frequente por pessoas em situação de vulnerabilidade, além de denúncias recentes de que fios estão sendo queimados no interior do imóvel, o que representa risco iminente de incêndio e ameaça à segurança da comunidade local. Diante desse cenário, solicito os seguintes esclarecimentos: 1. A Prefeitura tem conhecimento da situação do imóvel localizado na Av. Djalma Dutra, nº 1446? 2. O imóvel é de propriedade particular ou pública? Em caso de propriedade particular, já houve notificação ao responsável legal? 3. Foi realizada alguma fiscalização, vistoria técnica ou ação preventiva por parte dos órgãos competentes (como Defesa Civil, Vigilância Sanitária ou Posturas)? 4. Há registro de denúncias sobre queima de fios ou atividades ilícitas no local? Qual foi o encaminhamento adotado até o momento? 5. Quais providências a Administração Municipal pretende adotar para garantir a segurança pública e a adequada destinação ou regularização do imóvel?

Justificativa: Imóveis em estado de abandono, especialmente em áreas centrais da cidade, oferecem risco à saúde pública, à segurança urbana e ao meio ambiente, principalmente quando se tornam ponto de descarte irregular de lixo, abrigo improvisado e local de práticas perigosas, como a queima de materiais, incluindo fios com possível presença de cobre e resíduos tóxicos. Tais condições exigem respostas rápidas e articuladas por parte do poder público, com base na legislação urbanística, ambiental e de segurança. Este requerimento visa subsidiar ações fiscalizatórias por parte desta Casa de Leis e garantir a devida atuação do Executivo. Solicita-se que as informações sejam enviadas dentro do prazo regimental, acompanhadas dos documentos cabíveis, caso existam.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/05/2025

Protocolo: 05133/2025

Guichê: 31458 - 26/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre acidentes de trânsito, recursos do FUMTRAN e fiscalização eletrônica (radares) no município.

Texto: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, por meio dos setores competentes, que sejam prestadas as seguintes informações referentes à segurança no trânsito e à fiscalização eletrônica no município. 1. Quantos acidentes de trânsito foram registrados no município de Araraquara nos meses de janeiro a abril de 2025? Discriminar a quantidade de acidentes com envolvimento de motocicletas, automóveis, pedestres e ciclistas. 2. Quantos acidentes de trânsito foram registrados no mesmo período (janeiro a abril) do ano de 2024, com os mesmos recortes acima? 3. Qual o saldo atual do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN)? 4. Quais são as origens dos recursos atualmente disponíveis no FUMTRAN? Informar, se possível, os valores provenientes de multas, convênios, transferências, etc. 5. Qual a justificativa da Prefeitura para a retirada dos radares móveis de fiscalização eletrônica em Araraquara? 6. Existe planejamento para a reativação ou nova instalação de radares móveis ou outros mecanismos de fiscalização eletrônica no município? Se sim, quais locais estão sendo considerados prioritários e qual o cronograma estimado? Se não, por qual motivo? 7. Quais ações educativas e preventivas de segurança no trânsito foram realizadas pela Prefeitura nos quatro primeiros meses de 2025? Informe quantas pessoas foram alcançadas e qual o investimento nessas ações. 8. Há registro de aumento ou diminuição dos índices de mortalidade no trânsito no período mencionado?

Justificativa: A segurança no trânsito é uma preocupação constante para o poder público, especialmente diante do aumento de acidentes envolvendo motociclistas, ciclistas, pedestres e condutores de veículos. A cidade de Araraquara registrou importantes mudanças na forma de fiscalização do trânsito, como a retirada dos radares móveis, o que exige atenção sobre seus impactos. Além disso, é dever do Legislativo fiscalizar o uso dos recursos públicos vinculados à mobilidade urbana, como os do Fundo Municipal de Trânsito de Araraquara (FUMTRAN), garantindo que sejam investidos em ações que priorizem a vida, a prevenção e a educação no trânsito.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/05/2025

Protocolo: 05127/2025

Guichê: 31457 - 26/05/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre contratações temporárias e convocação de aprovados em concursos públicos na rede municipal de Educação.

Texto: Requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal da Educação, preste as seguintes informações: 1. Quantos profissionais estão atualmente contratados de forma temporária na rede municipal de educação? 2. Qual é a distribuição desses profissionais (quantos) por unidade escolar? 3. Dentre os temporários contratados, quantos são aprovados em concursos públicos vigentes para o mesmo cargo? 4. Há previsão de convocação dos aprovados nos concursos públicos vigentes para o preenchimento de vagas no quadro permanente? Se sim, qual o cronograma de chamadas e para quais cargos? 5. O Executivo pretende manter a política de contratações temporárias mesmo com concursos vigentes e profissionais aprovados aguardando nomeação? 6. Os profissionais atualmente contratados como temporários, que também foram aprovados em concursos públicos vigentes, serão convocados para o quadro permanente de acordo com sua ordem de classificação? 7. Como a Administração pretende garantir que esses profissionais não sejam preteridos por outros candidatos no momento da convocação para os cargos efetivos?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo compreender e fiscalizar a política de contratações de profissionais na rede municipal de educação. Em resposta a requerimentos anteriores de nossa autoria, a Prefeitura Municipal informou que mantém contratos temporários para suprir demandas da Secretaria Municipal da Educação, mesmo havendo concursos públicos em vigor, com candidatos aprovados aguardando nomeação. A administração alega que as contratações seguem critérios legais, incluindo a substituição de servidores afastados e as diretrizes estabelecidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. Diante disso, é essencial que o Poder Executivo esclareça com transparência quantos profissionais temporários estão em atuação, quantos são concursados e se há plano de convocação desses profissionais para o quadro permanente, respeitando a ordem de classificação. Também é importante compreender os critérios de escolha e substituição desses temporários, de modo a garantir justiça, estabilidade e valorização dos profissionais da educação. Com essas informações, este Legislativo poderá exercer com mais eficiência sua função fiscalizadora e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas de gestão de pessoal na área da educação.

Tipo: Audiência Pública

Data: 22/05/2025

Protocolo: 05082/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCÃO DA SAÚDE, ALCINDO SABINO

Assunto: Requer a realização de Audiência Pública para o dia 28 de maio de 2025, às 16h30, para debater o tema: "Saúde Pública de Araraquara".

Texto: O vereador que este subscreve, respeitosamente, vem requerer a realização de Audiência Pública para o dia 28 de maio de 2025, às 16h30, para debater o tema: "Saúde Pública de Araraquara".

Justificativa: A solicitação para a realização desta Audiência Pública fundamenta-se na necessidade urgente de compreender, discutir e enfrentar os desafios estruturais e operacionais do sistema de saúde pública em Araraquara. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Atualmente, diversos fatores vêm comprometendo o pleno funcionamento da rede municipal de saúde. A população tem enfrentado tempo de espera prolongado nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), gerando insegurança e sofrimento. Além disso, a escassez de medicamentos básicos e controlados nas unidades públicas impacta diretamente no tratamento de doenças crônicas e emergenciais dos usuários do sistema. Outro ponto crítico relatado é a falta de profissionais da saúde em diferentes áreas, comprometendo o acompanhamento de pacientes e o acesso à prevenção e diagnóstico precoce. Soma-se a esse cenário a demanda reprimida por exames laboratoriais e de imagem, consultas especializadas e cirurgias eletivas, que causa atrasos significativos nos tratamentos, podendo agravar quadros clínicos que seriam tratáveis em fases iniciais. Ainda, a sobrecarga enfrentada pela Santa Casa de Araraquara, hospital de referência da região, evidencia a dificuldade da rede hospitalar para atender à complexidade da demanda atual. Diante desse panorama, a Audiência Pública proposta se apresenta como um instrumento legítimo e necessário de participação social, com o objetivo de reunir representantes do poder público, da sociedade civil, da área técnica e acadêmica, além de usuários do sistema de saúde, para debater os problemas identificados, promover o diagnóstico conjunto da situação e construir encaminhamentos concretos para a melhoria da política municipal de saúde. Requeiro, ainda, que sejam convidados para participar desta Audiência os representantes das seguintes instituições e órgãos: 1. Secretaria Municipal de Saúde de Araraquara 2. Coordenadores das Unidades de Saúde do Município 3. Gestores das Unidades de Saúde 4. Fundação Municipal Irene Siqueira Alves Vovó Mocinha (FunGOTA) e Maternidade Gota de Leite de Araraquara 5. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara 6. Universidade de Araraquara – UNIARA 7. Universidade Estadual Paulista – UNESP (Campus Araraquara) 8. Universidade Paulista – UNIP (Araraquara) 9. Diretoria Regional de Saúde – DRS Araraquara 10. Vereadoras e Vereadores da Câmara Municipal de Araraquara 11. Deputada Estadual Márcia Lia 12. Deputada Estadual Thainara Faria 13. Promotoria de Saúde Pública de Araraquara 14. Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo – SindSaúde (Subsede Araraquara) .

Tipo: Audiência Pública

Data: 22/05/2025

Protocolo: 05071/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCÃO DA SAÚDE, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer a realização de Audiência Pública para o dia 28 de maio de 2025, às 16h30, para debater o tema: "Saúde Pública de Araraquara".

Texto: O vereador que este subscreve, respeitosamente, vem requerer a realização de Audiência Pública para o dia 28 de maio de 2025, às 16h30, para debater o tema: "Saúde Pública de Araraquara".

Justificativa: A solicitação para a realização desta Audiência Pública fundamenta-se na necessidade urgente de compreender, discutir e enfrentar os desafios estruturais e operacionais do sistema de saúde pública em Araraquara. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Atualmente, diversos fatores vêm comprometendo o pleno funcionamento da rede municipal de saúde. A população tem enfrentado tempo de espera prolongado nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), gerando insegurança e sofrimento. Além disso, a escassez de medicamentos básicos e controlados nas unidades públicas impacta diretamente no tratamento de doenças crônicas e emergenciais dos usuários do sistema. Outro ponto crítico relatado é a falta de profissionais da saúde em diferentes áreas, comprometendo o acompanhamento de pacientes e o acesso à prevenção e diagnóstico precoce. Soma-se a esse cenário a demanda reprimida por exames laboratoriais e de imagem, consultas especializadas e cirurgias eletivas, que causa atrasos significativos nos tratamentos, podendo agravar quadros clínicos que seriam tratáveis em fases iniciais. Ainda, a sobrecarga enfrentada pela Santa Casa de Araraquara, hospital de referência da região, evidencia a dificuldade da rede hospitalar para atender à complexidade da demanda atual. Diante desse panorama, a Audiência Pública proposta se apresenta como um instrumento legítimo e necessário de participação social, com o objetivo de reunir representantes do poder público, da sociedade civil, da área técnica e acadêmica, além de usuários do sistema de saúde, para debater os problemas identificados, promover o diagnóstico conjunto da situação e construir encaminhamentos concretos para a melhoria da política municipal de saúde. Requeiro, ainda, que sejam convidados para participar desta Audiência os representantes das seguintes instituições e órgãos: 1. Secretaria Municipal de Saúde de Araraquara 2. Coordenadores das Unidades de Saúde do Município 3. Gestores das Unidades de Saúde 4. Fundação Municipal Irene Siqueira Alves Vovó Mocinha (FunGOTA) e Maternidade Gota de Leite de Araraquara 5. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara 6. Universidade de Araraquara – UNIARA 7. Universidade Estadual Paulista – UNESP (Campus Araraquara) 8. Universidade Paulista – UNIP (Araraquara) 9. Diretoria Regional de Saúde – DRS Araraquara 10. Vereadoras e Vereadores da Câmara Municipal de Araraquara 11. Deputada Estadual Márcia Lia 12. Deputada Estadual Thainara Faria 13. Promotoria de Saúde Pública de Araraquara 14. Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo – SindSaúde (Subsede Araraquara) .