Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/04/2026

Protocolo: 04137/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica reparação de buraco na Avenida Massaiuqui Sano, na altura do número 45.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder, com urgência, à reparação asfáltica de buraco localizado na Avenida Massaiuqui Sano, em frente ao número 45, o qual abrange toda a largura de uma das vias da referida avenida.

Justificativa: A presente indicação se justifica em razão das condições precárias do pavimento no local mencionado, onde há um buraco de grandes proporções que ocupa toda a largura de um dos sentidos da avenida, comprometendo completamente a faixa de rolamento e causando sérios transtornos aos motoristas. A situação impede a passagem segura dos veículos, obrigando os condutores a manobras arriscadas ou até mesmo a utilizar a via contrária, aumentando significativamente o risco de acidentes. Além disso, há potencial para danos materiais aos veículos que transitam pela via. Diante da gravidade do problema e da importância da via para a mobilidade urbana, faz-se necessária a intervenção urgente do Poder Público, a fim de restabelecer condições adequadas de tráfego e garantir a segurança de todos os usuários.

Data: 09/04/2026

Protocolo: 04117/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Implantação de cobertura em ponto de ônibus em frente ao Shopping Lupo.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, em entendimento com os setores competentes, que seja providenciada a implantação de cobertura no ponto de ônibus localizado em frente ao Shopping Lupo.

Justificativa: A presente indicação se justifica diante de reclamações de usuários do transporte público que utilizam o ponto de ônibus, os quais relatam a ausência de estrutura de proteção contra intempéries. Atualmente, os munícipes que aguardam o transporte coletivo no local ficam expostos diretamente ao sol intenso e à chuva, situação que causa desconforto, prejuízos à saúde e desrespeito às condições de dignidade no uso do serviço público. Trata-se de um ponto com grande fluxo de pessoas, em razão da sua localização estratégica, o que torna ainda mais urgente a adoção de medidas por parte do Poder Público para garantir melhores condições de espera aos usuários.

Data: 09/04/2026

Protocolo: 04111/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica manutenção de iluminação no Matadouro Municipal e recuperação dos bancos da área técnica do Estádio da Fonte Luminosa

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder ao conserto e instalação de novas lâmpadas no Matadouro Municipal, bem como realizar a manutenção e recuperação dos bancos da área técnica do Estádio da Fonte Luminosa, que se encontram em estado deteriorado.

Justificativa: A presente solicitação se faz necessária em razão das condições atuais da iluminação no Matadouro Municipal, que demandam reparos e ampliação para garantir melhores condições de trabalho, segurança e funcionamento adequado do local. Da mesma forma, os bancos da área técnica do Estádio da Fonte Luminosa apresentam desgaste e deterioração, comprometendo a estrutura e a segurança dos profissionais que utilizam o espaço. A realização dos serviços contribuirá para a conservação dos equipamentos públicos, melhores condições de uso e valorização dos espaços municipais.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/04/2026

Protocolo: 04141/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre falta de funcionários no CER. Prof.ª Maria Enaura Malavolta Magalhães, no Vale do Sol.

Texto: Requeiro, observado o Regimento Interno, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informações: 1. Qual é o quadro atual de servidores lotados no CER “Maria Enaura”, discriminando funções e número de profissionais? 2. Há déficit de profissionais na unidade? Em caso positivo, qual o número e quais funções estão em falta? 3. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para suprir a ausência de servidores? 4. Existe previsão de envio de novos profissionais à unidade? Em caso positivo, informar prazos. 5. A Secretaria tem ciência de denúncias relativas à servidores não usufruírem de seu horário de descanso/almoço por falta de funcionários? Quais providências foram adotadas?

Justificativa: Considerando as denúncias acerca da insuficiência de profissionais no CER. Prof.ª Maria Enaura Malavolta Magalhães, no Vale do Sol. Considerando que, segundo informações recebidas, a situação é recorrente, sendo frequentes as comunicações ao sindicato da categoria, sem que haja solução efetiva por parte da Secretaria Municipal de Educação. O presente requerimento se justifica diante da possibilidade de sobrecarga dos servidores e comprometimento do atendimento às crianças no CER “Maria Enaura”. Diante disso, é fundamental que esta Casa de Leis exerça seu papel fiscalizador, buscando garantir condições dignas de trabalho aos servidores e um atendimento adequado e seguro às crianças atendidas na unidade.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/04/2026

Protocolo: 04116/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 785/2026.

Texto: Requer a retirada do Requerimento nº 785/2026, de minha autoria.

Justificativa: A retirada se deve a correções na propositura.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/04/2026

Protocolo: 04115/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Implantação de cobertura em ponto de ônibus em frente ao Shopping Lupo.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, em entendimento com os setores competentes, que seja providenciada a implantação de cobertura no ponto de ônibus localizado em frente ao Shopping Lupo.

Justificativa: A presente indicação se justifica diante de reclamações de usuários do transporte público que utilizam o ponto de ônibus, os quais relatam a ausência de estrutura de proteção contra intempéries. Atualmente, os munícipes que aguardam o transporte coletivo no local ficam expostos diretamente ao sol intenso e à chuva, situação que causa desconforto, prejuízos à saúde e desrespeito às condições de dignidade no uso do serviço público. Trata-se de um ponto com grande fluxo de pessoas, em razão da sua localização estratégica, o que torna ainda mais urgente a adoção de medidas por parte do Poder Público para garantir melhores condições de espera aos usuários.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/04/2026

Protocolo: 04113/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a falta de auxiliares de saúde bucal na rede municipal e convocação de aprovados em concurso público.

Texto: Requeiro, observado o disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em diálogo com os setores competentes, prestem as seguintes informações: 1. Quantos profissionais auxiliares de saúde bucal estão atualmente em exercício na rede municipal? 2. Quantas equipes odontológicas estão atuando sem auxiliares? Informar por unidade de saúde. 4. Há concurso público vigente para o cargo de auxiliar de saúde bucal? Em caso positivo, informar: a) número de aprovados; b) quantidade já convocada; c) justificativa para a não convocação dos demais aprovados. 5. Há previsão para convocação dos aprovados remanescentes? Se sim, apresentar cronograma. 6. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para suprir a falta desses profissionais e garantir o pleno funcionamento dos atendimentos odontológicos?

Justificativa: O presente requerimento se justifica diante de uma situação preocupante que impacta diretamente a qualidade do atendimento odontológico ofertado à população de Araraquara. A ausência de auxiliares de saúde bucal compromete o desempenho dos profissionais dentistas, reduz a capacidade de atendimento e pode acarretar aumento no tempo de espera dos pacientes. Considerando que há candidatos aprovados em concurso público vigente para o cargo de auxiliar de saúde bucal que ainda não foram convocados, esse cenário reforça a necessidade de esclarecimentos por parte do Poder Executivo, bem como a adoção de medidas urgentes para recompor as equipes de saúde bucal. Dessa forma, este requerimento busca garantir transparência, eficiência na gestão pública e, sobretudo, a melhoria dos serviços de saúde prestados à população.

Data: 08/04/2026

Protocolo: 04068/2026

Guichê: 21910 - 09/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica substituição e modernização da iluminação — Praça Pedro de Toledo (Centro)

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder à substituição e modernização da iluminação pública da Praça Pedro de Toledo, localizada na região central de Araraquara.

Justificativa: A presente solicitação se faz necessária em razão das condições atuais da iluminação da praça, que se mostram insuficientes e, em alguns pontos, ineficientes, comprometendo a visibilidade no período noturno. A melhoria da iluminação contribuirá para aumentar a segurança de pedestres e frequentadores, coibir práticas inadequadas e valorizar o espaço público. Além disso, a modernização do sistema, preferencialmente com tecnologia mais eficiente, pode gerar economia de energia e melhor qualidade na iluminação, proporcionando maior conforto e bem-estar à população que utiliza o local.

Data: 08/04/2026

Protocolo: 04063/2026

Guichê: 21903 - 09/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica providências para regularização do atendimento odontológico e manutenção estrutural — Unidade de Saúde do Jardim Aclimação (Posto Marivan)

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de adotar medidas urgentes para regularização do atendimento odontológico e manutenção estrutural da Unidade de Saúde do Jardim Aclimação (Posto Marivan), contemplando a disponibilização de auxiliar de dentista, o reparo do equipamento odontológico (sugador) e a correção de infiltrações existentes na unidade.

Justificativa: A presente solicitação se faz necessária em razão dos problemas relatados pelo Conselho Gestor da unidade, que vêm comprometendo a qualidade dos atendimentos prestados à população. A ausência de auxiliar de dentista tem causado atrasos e sobrecarga no atendimento, enquanto o equipamento odontológico danificado impede a realização de procedimentos, como cirurgias, gerando encaminhamentos desnecessários a outras unidades. Além disso, as infiltrações na estrutura física representam risco à conservação do prédio e ao adequado funcionamento dos serviços de saúde. Ressalta-se que tais demandas já foram encaminhadas anteriormente à Secretaria competente, sem solução até o momento, o que reforça a urgência na adoção de providências. Dessa forma, a intervenção do Poder Público é essencial para garantir melhores condições de trabalho aos profissionais e um atendimento digno e eficiente à população.

Data: 07/04/2026

Protocolo: 04033/2026

Guichê: 21896 - 09/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Indicamos, com urgência, ação conjunta de zeladoria, assistência social, saúde e segurança na Praça do Carmo, na Av. 7 de Setembro, no Jardim do Carmo.

Data: 07/04/2026

Protocolo: 04028/2026

Guichê: 21620 - 08/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica verificação e manutenção do telhado do ginásio da EMEF Rafael de Medina

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder à vistoria e manutenção do telhado do ginásio da quadra da EMEF Rafael de Medina, inaugurado em 2003, tendo em vista a existência de diversas goteiras no local.

Justificativa: A presente solicitação se faz necessária, considerando que, apesar da recente reforma do piso realizada no último ano, o ginásio apresenta várias infiltrações no telhado, inclusive com pontos de grande vazamento, o que tem causado preocupação aos usuários do espaço. A situação pode comprometer a conservação do piso de madeira, além de representar risco à integridade física dos alunos e atletas que utilizam o local, podendo ocasionar acidentes.

Data: 07/04/2026

Protocolo: 03994/2026

Guichê: 21575 - 08/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indicação para realização de limpeza e retirada de mato na Rua Alessio Santini, em frente ao nº 635, no Jardim Residencial Paraíso.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de determinar aos setores competentes da Administração Pública a realização de serviços de limpeza urbana, com a devida capina e retirada de mato na Rua Alessio Santini, em frente ao nº 635, no bairro Jardim Residencial Paraíso, neste município.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária em razão do crescimento excessivo de mato no local mencionado, o que tem gerado transtornos aos moradores da região. A vegetação alta contribui para o acúmulo de sujeira e resíduos, além de favorecer a proliferação de insetos e animais peçonhentos, representando risco à saúde pública. Importante destacar que a manutenção adequada dos espaços públicos é fundamental para garantir melhores condições de salubridade, mobilidade e bem-estar à população, além de contribuir para a preservação do ambiente urbano. Diante disso, solicita-se a adoção das providências cabíveis com a maior brevidade possível, atendendo à justa demanda dos moradores do Jardim Paraíso.

Data: 07/04/2026

Protocolo: 03993/2026

Guichê: 21572 - 08/04/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indicação para execução de pavimentação asfáltica no trecho final da Rua Alessio Santini, no Jardim Residencial Paraíso.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de determinar aos setores competentes da Administração Pública a realização de obras de pavimentação asfáltica no trecho localizado no final da Rua Alessio Santini, no bairro Jardim Residencial Paraíso, neste município.

Justificativa: A presente indicação se justifica diante das condições precárias do referido trecho, que ainda se encontra sem pavimentação, sendo composto por via de terra. Embora se trate de um segmento com número reduzido de residências, os moradores enfrentam diariamente uma série de dificuldades decorrentes dessa situação. A ausência de pavimentação impacta diretamente a prestação de serviços essenciais, como a coleta de lixo, entrega de mercadorias, atendimento por serviços de emergência e transporte por aplicativos, que muitas vezes encontram dificuldades ou deixam de acessar o local. Em dias de chuva, o local torna-se de difícil acesso, com formação de lama, buracos e trechos escorregadios, prejudicando a mobilidade e a segurança de pedestres e veículos. Ressalta-se que a pavimentação asfáltica contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população local, promovendo melhores condições de trafegabilidade, segurança, salubridade e valorização urbana. Diante disso, solicita-se a atenção do Poder Executivo para a adoção das medidas necessárias visando à execução da referida obra, atendendo a uma demanda legítima dos moradores.

Tipo: Moção

Data: 07/04/2026

Protocolo: 04014/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de repúdio à recusa de comparecimento da Diretora-Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. à convocação da Câmara Municipal de Araraquara.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por iniciativa dos Vereadores que esta subscrevem, vem a público apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO à conduta da Sra. Leonora Arnoldi Martins Ferreira, Diretora-Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., pelos fundamentos e fatos que seguem. CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Araraquara, no exercício de sua função constitucional de fiscalização, aprovou o Requerimento nº 708/2026, convocando a referida dirigente para prestar esclarecimentos sobre matéria de relevante interesse público; CONSIDERANDO que houve recusa formal ao comparecimento, sob alegação de ausência de previsão legal, em descompasso com o regime jurídico aplicável às entidades da administração indireta; CONSIDERANDO que a Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. constitui sociedade de economia mista sob controle acionário majoritário do Município, submetida aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece diretrizes de governança, transparência e prestação de contas às empresas estatais, especialmente quando envolvida a gestão de recursos públicos; CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que entidades da administração indireta estão sujeitas ao controle público e à fiscalização pelo Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reconhece a obrigatoriedade de prestação de informações por sociedades de economia mista sob controle estatal, vedando qualquer tentativa de afastamento do controle institucional; CONSIDERANDO que a recusa em atender convocação regularmente aprovada pelo Plenário configura afronta aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa e supremacia do interesse público; CONSIDERANDO, por fim, que tal conduta representa desrespeito institucional ao Poder Legislativo, comprometendo o adequado funcionamento do sistema democrático de freios e contrapesos; A Câmara Municipal de Araraquara, por meio de seus Vereadores, manifesta REPÚDIO à conduta da Sra. Leonora Arnoldi Martins Ferreira, Diretora-Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., pela recusa em atender convocação legítima desta Casa de Leis. Delibera-se, ainda, que seja dada ampla publicidade à presente Moção; que cópia desta seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para ciência e providências cabíveis; que a presente manifestação conste integralmente nos anais desta Casa Legislativa.

Justificativa: A recusa ao comparecimento perante o Poder Legislativo, quando convocado, revela postura incompatível com os deveres de transparência, responsabilidade e accountability inerentes à gestão pública, ainda que exercida no âmbito de sociedade de economia mista. A natureza jurídica da entidade não afasta, mas reforça, a obrigação de prestar contas, sobretudo diante da predominância de capital público e da relevância das atividades desempenhadas. O ordenamento jurídico brasileiro é inequívoco ao assegurar ao Poder Legislativo o direito-dever de fiscalizar os atos da administração direta e indireta, não sendo admissível qualquer tentativa de esvaziamento desse controle. Diante desse cenário, a presente Moção se impõe como medida legítima de defesa da autoridade institucional desta Casa, da transparência administrativa e do interesse público, reafirmando o compromisso do Parlamento Municipal com a fiscalização efetiva e o respeito às instituições democráticas.

Tipo: Outros

Data: 07/04/2026

Protocolo: 04001/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações à Diretora Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. acerca de alterações estatutárias, operações financeiras e relações institucionais com o Município de Araraquara e o DAAE.

Texto: A Federação Brasil da Esperança, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Senhora Leonora Arnoldi Martins Ferreira, Diretora Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., para que preste esclarecimentos formais à população de Araraquara acerca da operação financeira realizada no âmbito da companhia em relação ao Município de Araraquara e à autarquia DAAE, bem como apresente justificativa expressa para o não comparecimento perante esta Casa de Leis.

Justificativa: Chegou ao conhecimento desta Casa resposta subscrita pela Diretora Presidente da Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A., por meio da qual foi informado que não haverá comparecimento à Câmara Municipal para prestação presencial de esclarecimentos, sob o entendimento de inexistência de obrigação jurídica para tanto, afirmando-se, ao final, que a companhia permanece à disposição para prestar informações pelos meios adequados. Diante disso, e considerando a relevância pública do tema, impõe-se o presente requerimento para que os esclarecimentos sejam prestados de forma objetiva, completa e documental, em respeito ao interesse público, ao dever de transparência e ao direito da população de Araraquara de conhecer os atos praticados por entidade integrante da administração pública indireta. Assim, requer-se: 1- Que informe, de forma clara e detalhada, qual foi a operação financeira realizada pela Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S.A. em relação ao Município de Araraquara, especificando objeto, finalidade, valor, fundamento legal e forma de execução. 2- Que informe se houve participação, contratação, ajuste, cessão, transferência, intermediação, estruturação financeira, emissão de título, assunção de obrigação ou qualquer outro vínculo jurídico ou econômico envolvendo a autarquia DAAE, detalhando sua natureza, objeto, valor e fundamento legal. 3- Que encaminhe cópia dos contratos, instrumentos, termos, atos societários, pareceres técnicos, pareceres jurídicos, estudos, laudos e demais documentos que embasaram a operação financeira realizada com o Município de Araraquara e com a autarquia DAAE. 4- Que esclareça qual foi a vantagem econômica, administrativa e pública da operação realizada, indicando os motivos que justificaram sua adoção. 5- Que informe como a referida operação foi contabilizada no âmbito da companhia e quais impactos produziu em seu patrimônio, fluxo financeiro e estrutura administrativa. 6- Que esclareça, objetivamente, por qual motivo a Diretora Presidente optou por não comparecer à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos públicos sobre tema de relevante interesse coletivo. 7- Que informe por que a Presidência da companhia entende ser suficiente o encaminhamento de resposta escrita, em vez da prestação de esclarecimentos em sessão pública perante o Poder Legislativo e a população. 8- Que, caso haja negativa de envio de qualquer informação ou documento, indique expressamente o fundamento legal específico da recusa. Requer-se, por fim, que a resposta seja apresentada de forma individualizada por item, acompanhada da documentação pertinente, para conhecimento desta Casa Legislativa e da população de Araraquara.