Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/08/2008

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: EDNA SANDRA MARTINS

Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Edson Antonio Edinho da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de dar encaminhamento ao setor competente da Prefeitura o projeto de lei em anexo.

Trata-se de matéria de extrema relevância para o combate da violência contra mulher e é fruto de antiga reivindicação do movimento de mulheres, na medida em que institui a "notificação compulsória de violência contra a mulher no sistema municipal de saúde".

Esclareço que o referido projeto de lei também é fruto das discussões empreendidas na Comissão de Estudos sobre a Lei Maria de Penha, instituída por este Legislativo e tem a avaliação positiva da Secretaria Municipal de Saúde.

Por fim, o encaminhamento da presente solicitação se justifica pelo fato de que a matéria em pauta é atribuição legal do Poder Executivo, impossibilitando a sua apresentação pelo Poder Legislativo.