Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/03/2008

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe que adote os seguintes critérios para a venda de terrenos públicos:

1. Os terrenos deverão obedecer ao edital público de vendas respeitando-se o processo de pregão presencial, possibilitando uma maior valorização;

2. Os interessados terão prazo máximo de dois anos para prover a edificação no terreno;

3. Havendo interesse de um único vizinho lindeiro, frente aos demais interessados, terá prioridade em arrematar o imóvel objeto da venda por preço nunca inferior ao valorado pelo Executivo e ofertado pelos demais interessados;

4. Aos interessados, inscritos no certame licitatório será imposta a impossibilidade de compra de mais de um imóvel, podendo fazê-lo apenas na inexistência de outros interessados.