Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/03/2001

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: ANDERSON HADDAD

Assunto: Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de estudar a possibilidade de enviar projeto de lei para apreciação do Legislativo, visando a isenção quanto ao pagamento do I.P.T.U. aos contribuintes maiores de 67 (sessenta e sete) anos, que tenham comprovadamente em seu nome apenas um imóvel devidamente registrado em cartório ou comprovado por certidão de registro de imóveis, há pelo menos 10 (dez) anos, cuja renda mensal não ultrapasse dois salários mínimos.