Requerimento Nº 353/2014
Data: 20/05/2014
Processo: 151/2014
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Inclusão do presente Projeto de Lei nº 116/14 - Dispõe sobre a regulamentação da aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir previsto na Lei Complementar n° 852, de 11 de fevereiro de 2.014, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/05/2014 | 41,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 20/05/2014
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO