Requerimento Nº 536/2010
Data: 05/10/2010
Processo: 396/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: NATALINO SANTANA
Assunto: Inclusão (justificativa) - Projeto de Lei 185/10 - Prefeitura :Autoriza o Município, nos termos do art.17, inciso I, alínea "f", da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 11.481/07, a alienar onerosamente, dispensada a licitação pública, as casas construídas em regime de mutirão organizado pela Secretaria de Habitação, em 63 (sessenta e três) lotes de propriedade do Município, localizados nos loteamentos denominados Arco-Íris e Hortências, com inscrição cadastral municipal nº 09.0152.025 a 09.0152.058; 09.0321.010 e 047; 09.0322.024 a 09.0322.041; 09.0355.043 a 09.0355.047; 09.0356.043 a 09.0356.047 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/10/2010 | 27,1 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 05/10/2010
Complemento: SESSÃO PLENÁRIO
Complemento: APROVADO