Requerimento Nº 260/2006
Data: 09/05/2006
Processo: 106/2006
Protocolo: 00106/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: EVERSON MIGUEL INFORSATO
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de lei nº 061/06 - Dispõe sobre a desafetação de área caracterizada como "sistema de lazer" da classe de bens de uso comum para enquadramento na classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 60.301 do 1.º CRI da Comarca, com área total de 6.851,43 metros quadrados, caracterizada como "área para sistema de lazer - IV" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/05/2006 | 16,1 KB |