Requerimento Nº 451/2004
Data: 08/06/2004
Processo: 198/2004
Protocolo: 00198/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 079/04 - Dispõe sobre a desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas à terceiros e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 16/06/2004 | 16,8 KB |