Câmara Municipal de Araraquara

Data: 24/06/2003

Processo: 34/2003

Protocolo: 00034/2003

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: ANDERSON HADDAD

Assunto: Inclusão (Presente) - Redação Final - Projeto de Lei Complementar nº 004/03 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 120, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os proprietários de imóveis que tiverem junto a seu muro fronteiriço,laterais e de fundos a planta da espécie "Hera-Ficus Pumila" (Unha de Gato) ou outras que possam causar riscos a integridade física de pessoas ou transtornos aos vizinhos, deverão proceder regularmente a poda toda vez que as ramificações desta estejam invadindo a propriedade alheia.