Requerimento Nº 108/2003
Data: 11/02/2003
Processo: 26/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 0002/03 - Revigora por mais 30 (trinta) dias, os efeitos da Lei Complementar nº 63 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/02/2003 | 9,7 KB |