Requerimento Nº 861/2001
Data: 22/10/2001
Processo: 169/2001
Protocolo: 00169/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 111/01 - Aplica ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE de Araraquara, o disposto na Lei Federal nº 9.791, de 24 de março de 1999, estabelecendo ao consumidor e aos usuários, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/10/2001 | 6,5 KB |