Requerimento Nº 781/1999
Data: 04/11/1999
Processo: 319/1999
Protocolo: 00319/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ
Assunto: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a informar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o que se segue:
1) o Município, através do setor competente, compareceu ao local da intoxicação do jovem por agrotóxicos no Jardim Roberto Selmi Dey para proceder a fiscalização e aplicar a multa prevista pela lei complementar nº 27, de de 29 de setembro de 1999?
2) se sim, apresentar à esta edilidade fotocópia do auto de infração.
APROVADO - 27/03/00
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 28/01/2000 | 8,2 KB | |
Arquivo 2 | .doc | 24/03/2000 | 3,9 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 15/03/2000 - Prazo: 30/03/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.