Requerimento Nº 60/1999
Data: 23/02/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Inclusão do projeto de lei nº 04/99 - processo nº 05/99, que Ratifica em todos os seus termos, as disposições do Decreto Municipal nº 7.422, de 21 de janeiro de 1999, que regulamenta o serviço público de transporte urbano de passageiros no Município, instituido pela Lei Municipal nº 713/58 e Contrato nº 153/59.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 09/12/1999 | 4,5 KB |