Procedimento Legislativo Nº 252/1996
Data: 03/12/1996
Processo: 252/1996
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 209/06 - Suprime o artigo 2º, da Lei nº 4778, de 14/11/1996, que institui isenção de tributos na aprovação de projetos para a construção de conjuntos habitacionais. LEI Nº 4.797, de 30/12/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4797 | 30/12/1996 |
Suprime o artigo 2o. da lei no. 4.778, de 14/11/1996, que institui isenção de tributos na aprovação de projetos para a construção de conjuntos habitacionais.
Autoria: GERALDO POLEZE |