Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 09/02/1996

Processo: 19/1996

Situação: Concluído

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 015/1996 - Autoriza os Postos Revendedores de Derivados de Petróleo comercializar gás de cozinha e dá outras providências. LEI Nº 4.639, de 02/04/1996.


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Lei Ordinária Nº 4639 02/04/1996 Autoriza os postos revendedores de derivados de petróleo a comercializarem gas de cozinha, desde que apresentem as competentes apólices de seguros e dá outras providências.
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

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