Procedimento Legislativo Nº 29/1994
Data: 22/03/1994
Processo: 29/1994
Situação: Concluído
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Projeto de lei 17/94
Dispõe sobre a adequação das edificações a pessoas portadora de deficiência e dá outras providências.
Lei nº 4413, de 03/11/94
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4413 | 03/11/1994 |
Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência e dá outras providências. deficientes físicos
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE |