Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 21/05/1993

Processo: 127/1993

Situação: Concluído

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 087/1993 - Dispõe sobre revogação das Leis nºs. 4.058/92 e 4.100/92, que introduziram alterações na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano) e estabelecendo que as áreas previstas nas leis revogadas, voltarão às classificações de zoneamento de origem. LEI Nº 4.191, de 02/07/1993.


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