Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 13/04/1993

Processo: 85/1993

Situação: Concluído

Autoria: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PIROTECNIA - ASSOBRAPI

Assunto: OFÍCIO S/Nº - Encaminhando cópia da Lei nº 11.233, de 22/07/1992, do Município de São Paulo, dando a ASSOBRAPI, responsabilidade de pré-vistoriar e dar parecer técnico sobre o comércio de fogos de artifícios, bem como, solicitando que a mesma seja atendida a este Município. LEI Nº 4.215, de 18/08/1993.


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Lei Ordinária Nº 4215 18/08/1993 Dispõe sobre a localização e funcionamento de estabelecimentos varejistas de comércio de fogos de artifícios e de estampidos e dá outras providências.
Autoria: CJ1948, LEGISLACAO, REDACAO

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