Procedimento Legislativo Nº 67/1992
Data: 04/05/1992
Processo: 67/1992
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI 42/92
Altera redação dos dispositivos da Lei Municipal 3928, de 17/12/1991, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCRIAR e o Conselho Tutelar do Município.
LEI 3960, DE 06/05/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3960 | 06/05/1992 |
Altera a redação dos dispositivos da Lei Municipal no. 3.928, de 17 de dezembro de 1991, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCRIAR e o Conselho Tutelar do Município.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |