Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 10/03/1992

Processo: 37/1992

Situação: Concluído

Autoria: FERNANDO PASSOS

Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/92
Dá nova redação ao artigo 205, da Lei complementar nº 01, de 15 de agosto de 1991, (Código Tributário do Município de Araraquara) no que se refere a cobrança da Taxa de Conservação de Pavimentação.
LEI 3974, DE 20/05/1992


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Lei Ordinária Nº 3974 20/05/1992 Dá nova redação ao artigo 205, da Lei Complementar no. 01, de 15 de agosto de 1991 (Código Tributário do Município de Araraquara), no que se refere a cobrança da Taxa de Conservação de Pavimentação.
Autoria: FERNANDO PASSOS

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