Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 14/08/1990

Processo: 132/1990

Situação: Concluído

Autoria: ELIAS DAMUS

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 111/1990 - Introduz modificação na Lei Municipal nº 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para Uso do Solo Urbano), estabelecendo que o recuo frontal na Zona ZE 5 - Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira (Via Expressa) passa a ser de 4,00 metros para prédios até dois pavimentos e para os prédios acima de dois pavimentos, o recuo frontal será de 6,00 metros. LEI Nº 3.767, de 17/09/1990.


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Lei Ordinária Nº 3767 17/09/1990 Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), estabelecendo que o recuo frontal na Zona ZE 5 - Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira (Via Expressa), passa a ser de 4,00 metros para prédios até dois pavim
Autoria: ELIAS DAMUS

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