Procedimento Legislativo Nº 79/1990
Data: 22/05/1990
Processo: 79/1990
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 065/1990 - Dispõe que instalação de qualquer tipo de indústria ou comércio em diversas zonas previstas nas Leis nºs 3265, de 06 de janeiro de 1986; 3297, de 03 de junho de 1986 e 3496, de 15 de junho de 1988, fica isenta da apresentação de abaixo assinado autorizando essa finalidade. LEI Nº 3.749, de 17/08/1990.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3749 | 17/08/1990 |
Dispõe que instalação de qualquer tipo de indústria ou comercio em diversas zonas previstas nas Leis 3.265, de 06 de janeiro de 1986; 3.297, de 03 de junho de 1986 e 3.496 de 15 de junho de 1988, fica isenta da apresentação de abaixo-assinado autorizando
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO |