Procedimento Legislativo Nº 102/1986
Data: 04/12/1986
Processo: 102/1986
Situação: Concluído
Autoria: JOÃO RODRIGUES DE SANTIAGO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 75/86 - Estabelece prazo para a lavratura de escritura de imóveis doados pelo Município e dá outras providências. LEI Nº 3.342, de 05/03/1987
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3342 | 05/03/1987 |
Estabelece prazo para, a lavradura de escritura de imóveis doados pelo Município e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |