Decreto Municipal nº 14262
Data: 31/08/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a utilização de passeio público, praças e demais áreas públicas para colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos comerciais e ambulantes, nos termos das Leis Complementares nº 18, de 1997, nº 542, de 2009, e nº 950, de 2021, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 14262.31go26 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO, PRAÇAS E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS PARA COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS | 01/09/2026 | 144,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 18 | 22/12/1997 | Institui o Código de Posturas do Município de Araraquara | |
| Lei Complementar Nº 542 | 17/04/2009 | Dispõe sobre o uso, em condições especiais, de calçadas e áreas públicas para a colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes | |
| Lei Complementar nº 950 | 15/09/2021 | Dispõe sobre a utilização do espaço público municipal pelo comércio ambulante de alimentos realizado por “food trucks” |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 01/09/2026 | 543 |