Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 27/07/2026

Protocolo: 08105/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Moção de Apoio ao Projeto de Lei que estabelece diretrizes gerais para o reconhecimento das corridas de rua e dos eventos esportivos não formais como instrumentos de promoção da saúde e do esporte, vedando a instituição de taxas de natureza arrecadatória incompatíveis com essa finalidade, em defesa da prática esportiva e em contraposição aos efeitos do Decreto Municipal nº 14.140/2026.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa do Vereador João Clemente, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei que estabelece diretrizes gerais para o reconhecimento das corridas de rua e dos eventos esportivos não formais como instrumentos de promoção da saúde, da inclusão social, da qualidade de vida e do incentivo ao esporte, vedando a instituição de taxas de natureza arrecadatória incompatíveis com essa finalidade.

Justificativa: Nos últimos anos, o crescimento expressivo das corridas de rua em todo o país demonstrou o papel transformador dessas iniciativas, que mobilizam milhares de atletas profissionais e amadores, incentivam hábitos saudáveis, promovem inclusão social e fomentam diversos segmentos econômicos, como comércio, hotelaria, alimentação, transporte e prestação de serviços. Entretanto, no Município de Araraquara, foi editado o Decreto Municipal nº 14.140/2026, assinado pelo Prefeito Dr. Lapena em 29 de abril de 2026, regulamentando a realização de eventos esportivos em vias públicas. Embora seja legítima a regulamentação administrativa destinada a garantir a segurança, a organização e a preservação do interesse público, a norma passou a ser objeto de ampla discussão por estabelecer exigências que, na avaliação de atletas, organizadores, entidades esportivas e representantes da sociedade civil, podem dificultar ou inviabilizar a realização de eventos esportivos, especialmente quando implicam custos excessivos ou encargos de natureza predominantemente arrecadatória. A repercussão do referido decreto motivou intenso debate público, culminando na realização de audiências públicas na Câmara Municipal de Araraquara, oportunidade em que diversos representantes da comunidade esportiva defenderam a necessidade de revisão da regulamentação, de forma a compatibilizar a indispensável organização dos eventos com o incentivo à prática esportiva e à promoção da saúde. Nesse contexto, o Projeto de Lei ora apoiado revela-se oportuno e necessário ao estabelecer diretrizes nacionais voltadas à proteção das corridas de rua e dos eventos esportivos não formais, reconhecendo seu relevante interesse público e vedando a instituição de taxas cuja finalidade meramente arrecadatória seja incompatível com a promoção do esporte e da saúde. O apoio a essa iniciativa não representa oposição à adequada regulamentação dos eventos esportivos, mas sim a defesa de critérios proporcionais, razoáveis e compatíveis com o interesse público, assegurando que exigências administrativas não se transformem em obstáculos ao acesso da população ao esporte.