Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 30/06/2026

Protocolo: 06953/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO, MARCELINHO

Assunto: Moção de Apoio ao parecer favorável apresentado pelo Deputado Federal Coronel Assis, relator da PEC n.º 32/2015, e à aprovação de sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados referente à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa dos Vereadores Coronel Prado e Marcelinho, manifesta apoio ao parecer favorável apresentado pelo Deputado Federal Coronel Assis, relator da Proposta de Emenda à Constituição n.º 32/2015, bem como à aprovação de sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados referente à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Justificativa: Ao considerar que: 1) compete ao Poder Legislativo manifestar-se sobre temas de relevante interesse social e nacional; 2) a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, do parecer favorável apresentado pelo Deputado Federal Coronel Assis, relator da PEC n.º 32/2015, que dispõe sobre a alteração das regras de responsabilização penal em casos envolvendo adolescentes autores de crimes de elevada gravidade; 3) a decisão da CCJ representa o avanço do debate legislativo acerca do aperfeiçoamento dos mecanismos de responsabilização penal, especialmente diante da necessidade de discussão de medidas voltadas ao enfrentamento da criminalidade e à proteção da sociedade; 4) a aprovação da admissibilidade da proposta ocorreu pelo placar de 44 votos favoráveis e 18 votos contrários, sendo que, dentre os votos contrários, houve predominância de parlamentares pertencentes a partidos tradicionalmente identificados com correntes políticas de esquerda ou centro-esquerda, incluindo PT, PSOL, PCdoB, PDT, PSB, PV e Rede, que se posicionaram contrariamente ao prosseguimento da matéria; 5) a segurança pública constitui direito fundamental previsto no artigo 144 da Constituição Federal, sendo dever do Estado promover políticas e ações destinadas à proteção da população e à preservação da ordem pública; 6) a pretendida redução da maioridade penal é um tema que gera intenso debate na sociedade brasileira, visto que a legislação atual não acompanha a realidade social, uma vez que muitos adolescentes, mesmo com menos de 18 anos, possuem plena consciência da ilicitude de seus atos e participam de crimes graves, como homicídios, latrocínios, estupros e tráfico de drogas; 7) a responsabilização penal a partir de uma idade menor certamente contribuiria para aumentar a sensação de justiça e combater a impunidade. Muitos cidadãos entendem que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas que, em determinados casos, são insuficientes para responder à gravidade de alguns delitos. Assim, a redução da maioridade penal permitirá uma resposta mais proporcional aos crimes praticados por adolescentes envolvidos em condutas extremamente violentas; 8) organizações criminosas se aproveitam da legislação vigente para recrutar menores de idade, justamente porque sabem que eles estão sujeitos a consequências jurídicas menos severas do que os adultos. Nesse sentido, a redução da maioridade penal poderá desestimular essa prática e dificultar a utilização de adolescentes como instrumentos do crime organizado; 9) os jovens de hoje possuem amplo acesso à informação, à educação e aos meios de comunicação, desenvolvendo desde cedo a capacidade de compreender direitos, deveres e as consequências de suas escolhas. Dessa forma, a idade de 18 anos não seria mais o único parâmetro adequado para definir a plena responsabilização por atos criminosos; 10) a medida não deve ser vista como solução única para a criminalidade, mas como parte de um conjunto de políticas públicas voltadas à segurança, à educação e à proteção social. Portanto, a responsabilização mais rigorosa de adolescentes autores de crimes graves contribuiria para fortalecer a confiança da população no sistema de justiça e promover maior proteção à sociedade. Assim, tal discussão sobre a redução da maioridade penal é um tema de grande relevância para a sociedade brasileira, especialmente diante do aumento da participação de adolescentes em crimes graves, participação em organizações criminosas e do crescente sentimento de insegurança vivenciado pela população brasileira. A Câmara Municipal de Araraquara manifesta, por meio desta MOÇÃO DE APOIO, seu reconhecimento e apoio ao parecer apresentado pelo Deputado Federal Coronel Assis e à aprovação da admissibilidade da PEC n.º 32/2015 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, ressaltando a importância da continuidade do debate democrático sobre o aprimoramento da legislação brasileira relacionada à responsabilização penal de menores entre 16 e 18 anos. Que seja dada ciência desta Moção ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Coronel Assis, à Presidência do Senado Federal e à Presidência da Câmara dos Deputados.