Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 30/06/2026

Protocolo: 06950/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de Repúdio ao Governo Lapena pela perda de recursos federais destinados à educação em razão do arquivamento de propostas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta seu mais veemente REPÚDIO ao Governo Municipal, chefiado pelo Prefeito Dr. Lapena, diante da perda de importantes recursos federais destinados à educação pública do município, decorrente do arquivamento de propostas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme documentos oficiais emitidos pelo próprio órgão federal. Conforme consta na Nota Técnica nº 5521703/2026 e em resposta encaminhada pelo FNDE, diversas propostas apresentadas pelo Município foram arquivadas em razão da ausência de providências administrativas, falta de manifestação do ente federativo, elevado número de diligências pendentes e longos períodos sem movimentação processual. Segundo os documentos, foram arquivadas propostas referentes à reforma, ampliação e melhoria de unidades escolares que somam mais de R$ 44 milhões em investimentos já considerados perdidos, além de outros R$ 9,5 milhões que permanecem em situação crítica, sujeitos ao mesmo desfecho caso não sejam adotadas as providências cabíveis. Ao todo, os recursos envolvidos alcançam aproximadamente R$ 53,8 milhões, destinados a escolas e centros de educação infantil distribuídos por diversos bairros de Araraquara, contemplando equipamentos públicos que atendem milhares de crianças, professores, servidores e famílias. Trata-se de um prejuízo de enormes proporções para a educação municipal. Esses investimentos representariam reformas estruturais, ampliações, adequações de acessibilidade, melhoria das condições de ensino e aprendizagem, além da valorização dos espaços escolares. Mais grave ainda é o fato de que a documentação oficial do FNDE demonstra que os arquivamentos decorreram da ausência de cumprimento de etapas administrativas por parte do Município, circunstância que exige total transparência, apuração dos fatos e eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos. É inaceitável que Araraquara deixe de receber recursos federais dessa magnitude por falhas de gestão administrativa, especialmente em um momento em que inúmeras unidades escolares apresentam demandas históricas de infraestrutura, muitas delas definidas pela própria população por meio do Orçamento Participativo e aguardadas pelas comunidades escolares. Diante desse cenário, esta Câmara Municipal manifesta seu profundo repúdio à condução administrativa que resultou na perda desses investimentos e reafirma a necessidade de ampla apuração dos fatos, transparência na divulgação das informações e adoção de todas as medidas administrativas e institucionais possíveis para preservar os recursos ainda pendentes e evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer. Requer-se, após aprovação pelo Plenário, que seja encaminhada cópia da presente Moção ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Ministério da Educação, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para ciência.

Justificativa: