Autógrafo nº 277/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2026
Data: 05/08/2026
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 - Altera a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, de modo a permitir o sepultamento de cães, gatos e demais animais domésticos de pequeno porte.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 05/08/2026 | 221,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 | 13/04/2026 | Altera a Lei Complementar nº 971, de 10 de junho de 2022, de modo a permitir o sepultamento de cães, gatos e demais animais domésticos de pequeno porte. |