Decreto Municipal nº 14134
Data: 14/04/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece o rol de atividades econômicas de baixo risco e fixa os prazos máximos para a análise do pedido de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento previstos na Lei n° 6.933, de 10 de fevereiro de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14134 .14abr2026 - ESTABELECE O ROL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO E FIXA OS PRAZOS MÁXIMOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ALVARÁ DE LICEN | 22/04/2026 | 357,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6933 | 10/02/2009 | Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara; Cria a Sala do Empreendedor |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 15/04/2026 | 390 |