Parecer das Comissões nº 177/2026 ao Projeto de Lei nº 136/2026
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 16/04/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 136/2026 - Altera a Lei nº 7.824, de 1º de novembro de 2012 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 16/04/2026 | 300,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 136/2026 | 14/04/2026 | Altera a Lei nº 7.824, de 1º de novembro de 2012 e dá outras providências |