Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/03/2026

Protocolo: 03367/2026

Guichê: 18346 - 20/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Solicitação de cópia integral do Contrato de Concessão firmado com a empresa Viação Paraty, bem como de seus respectivos aditivos e documentos correlatos.

Texto: Requer-se ao Executivo Municipal o fornecimento de cópia integral do Contrato de Concessão firmado entre o Município de Araraquara e a empresa Viação Paraty, referente à prestação do serviço de transporte coletivo urbano. Requer-se, ainda, o encaminhamento de todos os documentos vinculados ao referido instrumento contratual, especialmente eventuais termos aditivos, termos de prorrogação, apostilamentos, instrumentos de reequilíbrio econômico-financeiro, pareceres jurídicos e técnicos, bem como demais documentos administrativos correlatos que componham ou tenham composto a execução da referida concessão. Solicita-se também informação acerca da vigência atual do contrato, com indicação de eventual substituição, encerramento, prorrogação ou formalização de novo instrumento contratual relacionado à prestação do serviço.

Justificativa: O presente requerimento se justifica pela necessidade de acesso a informações públicas relacionadas à concessão do transporte coletivo urbano no Município de Araraquara, matéria de evidente interesse coletivo e de grande relevância para a população. A obtenção da íntegra do Contrato de Concessão nº 014/2008 e de seus documentos acessórios é fundamental para o adequado acompanhamento da execução contratual, da legalidade dos atos administrativos praticados, das condições pactuadas entre o Poder Público e a concessionária, bem como da eventual ocorrência de alterações, prorrogações e revisões contratuais ao longo do tempo. Trata-se de providência que reforça os princípios da transparência, da publicidade e do controle dos atos da Administração Pública, permitindo melhor compreensão da estrutura jurídica e operacional do serviço prestado à coletividade.