Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/02/2026

Protocolo: 02480/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a Revitalização de Imóvel Público na Vila Xavier e Implantação de Espaço para Comercialização de Hortifrutis por Assentados.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara que determine ao setor competente da Municipalidade a adoção das providências necessárias visando à revitalização do imóvel público localizado na Avenida Dr. Leite de Moraes, n.º 0, esquina com a Rua Dr. Antônio Picaroni, Inscrição n.º 08.012.043.00, Cadastro n.º 25504, no bairro da Vila Xavier, neste Município, atualmente em estado de abandono, para que seja transformado em espaço destinado à comercialização de hortifrutis por produtores oriundos de assentamentos.

Justificativa: O referido imóvel, além de se encontrar sem qualquer destinação pública, transformou-se em verdadeiro transtorno para a vizinhança, pois vem sendo utilizado por pessoas para o consumo de substâncias entorpecentes, bem como passou a servir de local para a prática de necessidades fisiológicas, gerando ambiente insalubre, insegurança e temor aos moradores do entorno. Diante desse cenário, é imperativo que o Poder Público adote medidas urgentes para solucionar os problemas relacionados ao seu próprio patrimônio, promovendo a adequada ocupação e fiscalização da área. A proposta ora apresentada, além de resolver as situações relatadas, atuará de forma efetiva no campo social, conferindo função útil ao imóvel e trazendo benefícios concretos à vizinhança que atualmente sofre com seu abandono. A presente indicação tem por objetivo dar destinação social e econômica ao imóvel público, promovendo sua recuperação por meio de parceria público-privada, a fim de viabilizar a revitalização do local, com as adequações estruturais necessárias para o pleno funcionamento da atividade proposta. Sugere-se que o espaço receba infraestrutura adequada para garantir o bem-estar, a dignidade e a comodidade das pessoas que ali exercerão suas atividades, contemplando, entre outras melhorias, a instalação de pontos de água potável, fornecimento de energia elétrica, sanitários, cobertura apropriada, iluminação e condições mínimas de acessibilidade e segurança. A iniciativa proporcionará importante incentivo à agricultura familiar e aos produtores assentados, fomentando a geração de renda, o fortalecimento da economia local e o acesso da população a alimentos frescos e de qualidade a preços mais acessíveis. Propõe-se, ainda, que a cessão de uso do espaço público seja realizada mediante sistema de revezamento de dias entre os interessados, após prévio cadastramento junto à Prefeitura Municipal, assegurando critérios objetivos, transparência e igualdade de oportunidades aos produtores. Registre-se, por oportuno, que foi juntado à presente Indicação um desenho sugestivo demonstrando como o espaço atual poderia ser transformado para atender ao propósito ora proposto, conforme consta na foto 02, servindo como referência visual para eventual estudo técnico e desenvolvimento do projeto definitivo. Dessa forma, além de promover a função social do patrimônio público, a medida contribuirá para a valorização do bairro Vila Xavier, a organização do comércio local e o desenvolvimento sustentável do Município.