Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 10/02/2026

Protocolo: 01737/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Moção de apoio ao Superior Tribunal de Justiça pelo afastamento de ministro investigado por imputação de importunação sexual.

Texto: A Vereadora Maria Paula, no exercício de suas atribuições legais, apresenta à Mesa, nos termos regimentais, a presente Moção de Apoio ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da decisão de afastar ministro de suas funções após o recebimento de denúncia por importunação sexual, medida adotada no âmbito do controle disciplinar e institucional do Poder Judiciário. A iniciativa do STJ representa atitude responsável e necessária diante da gravidade das acusações, reafirmando o compromisso da Justiça brasileira com a ética, a moralidade administrativa, a proteção da dignidade da pessoa humana e o respeito às mulheres, especialmente em contextos de assimetria de poder. O afastamento cautelar não configura antecipação de culpa, mas providência indispensável para resguardar a lisura das investigações, proteger eventuais vítimas, evitar constrangimentos institucionais e preservar a credibilidade do sistema de Justiça perante a sociedade. A decisão encontra respaldo nos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, além de sinalizar que nenhuma autoridade está imune à apuração de condutas incompatíveis com o exercício da função pública, sobretudo quando envolvem denúncias de violência de gênero e abuso de posição institucional. Em um contexto histórico marcado pela subnotificação e pelo silenciamento de mulheres vítimas de importunação e assédio, o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça assume relevância institucional e simbólica, demonstrando que o enfrentamento à violência contra a mulher deve alcançar todas as esferas do poder público, inclusive aquelas tradicionalmente marcadas por hierarquias rígidas e relações assimétricas de poder. Por essas razões, esta Casa Legislativa manifesta apoio público e institucional à decisão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-a como medida coerente com os valores democráticos, com a defesa dos direitos das mulheres e com o fortalecimento das instituições republicanas.

Justificativa: A presente Moção tem por finalidade manifestar apoio à atuação institucional do Superior Tribunal de Justiça diante de denúncia de extrema gravidade envolvendo autoridade integrante de sua composição. O afastamento cautelar do magistrado investigado constitui medida necessária para assegurar a integridade das apurações, a proteção da vítima e a preservação da confiança da sociedade no Poder Judiciário. Ao adotar postura firme e responsável, o STJ contribui para o fortalecimento do controle ético e disciplinar interno, reafirmando que o exercício de cargos de alta relevância institucional impõe padrões elevados de conduta, compatíveis com os princípios constitucionais e com a função social da magistratura. Esta Casa Legislativa entende que o enfrentamento à violência contra a mulher exige respostas claras, transparentes e institucionais, especialmente quando as denúncias envolvem relações de poder. Manifestar apoio a decisões dessa natureza significa reafirmar o compromisso com a dignidade humana, a igualdade de gênero e a intolerância a qualquer forma de importunação, assédio ou violência. Diante do exposto, requer-se que a presente Moção seja encaminhada para conhecimento e eventuais providências aos seguintes órgãos: Ministério das Mulheres Conselho Nacional de Justiça Conselho Nacional do Ministério Público Comissão Nacional da Mulher Advogada