Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 10/02/2026

Protocolo: 01683/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Moção de apoio ao pacto nacional de prevenção e enfrentamento ao feminicídio, instituído pelo Governo Federal.

Texto: A Vereadora Maria Paula, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à Mesa, a presente Moção de Apoio ao Pacto Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio, iniciativa do Governo Federal voltada à articulação interinstitucional e federativa para o enfrentamento à violência letal contra as mulheres no Brasil. Considerando que o feminicídio constitui a expressão mais extrema da violência de gênero, configurando grave violação aos direitos humanos das mulheres e revelando desigualdades estruturais profundamente enraizadas na sociedade brasileira; Considerando que os dados oficiais demonstram a persistência e, em muitos territórios, o agravamento dos índices de violência contra mulheres, especialmente contra mulheres negras, periféricas, pobres e em situação de maior vulnerabilidade social; Considerando que o enfrentamento ao feminicídio não pode se limitar à resposta penal posterior ao crime, exigindo políticas públicas integradas, contínuas e preventivas, capazes de atuar sobre as causas estruturais da violência de gênero; Considerando que o Pacto Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio estabelece diretrizes para a atuação conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a integração entre as políticas de segurança pública, saúde, assistência social, educação, justiça e direitos humanos; Considerando que os Municípios desempenham papel central na execução das políticas públicas, especialmente no acolhimento inicial das mulheres em situação de violência, na rede socioassistencial, na atenção básica em saúde e na identificação precoce de situações de risco; Considerando que o pacto fortalece a atuação em rede, o aprimoramento dos fluxos de atendimento, a qualificação dos serviços públicos, a produção de dados confiáveis e a capacitação permanente de profissionais que atuam na linha de frente; Considerando que a erradicação do feminicídio demanda compromisso político, financiamento adequado, monitoramento contínuo e a afirmação inequívoca de que a vida das mulheres deve ser protegida pelo Estado em todas as suas esferas; A Câmara Municipal de Araraquara manifesta seu apoio ao Pacto Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio, reconhecendo sua relevância como política pública estruturante e indispensável para a construção de uma resposta efetiva, integrada e permanente à violência de gênero no país. Requer-se que esta Moção seja encaminhada ao Governo Federal, ao Ministério das Mulheres, ao Congresso Nacional, ao Governo do Estado de São Paulo e aos órgãos competentes, como forma de reafirmar o compromisso deste Poder Legislativo com a defesa da vida, da dignidade e dos direitos das mulheres.

Justificativa: O feminicídio não é um evento isolado ou imprevisível. Trata-se do resultado de um ciclo contínuo de violências que, muitas vezes, é ignorado, subestimado ou negligenciado pelo poder público e pela sociedade. Cada mulher assassinada carrega consigo uma trajetória marcada por sinais prévios de violência, pedidos de ajuda não acolhidos e falhas institucionais que precisam ser enfrentadas de forma estrutural. Nesse contexto, o Pacto Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio representa um avanço significativo ao propor uma política pública integrada, capaz de articular ações preventivas, protetivas e repressivas, reconhecendo que o combate à violência contra as mulheres exige coordenação entre os entes federativos e atuação transversal entre diferentes áreas governamentais. Ao apoiar esta iniciativa, a Câmara Municipal de Araraquara reafirma seu compromisso com a construção de políticas públicas que coloquem a vida das mulheres no centro das prioridades do Estado, fortalecendo a rede de proteção, qualificando os serviços públicos e promovendo uma cultura institucional de enfrentamento à violência de gênero. A presente Moção expressa, portanto, não apenas apoio formal a uma política pública federal, mas um posicionamento político claro em defesa dos direitos humanos das mulheres, da responsabilidade do Estado e da necessidade de ações concretas para que nenhuma mulher seja silenciada pela violência.