Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/01/2026

Protocolo: 00693/2026

Guichê: 4237 - 20/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações sobre a situação fiscal, dominial e administrativa do imóvel conhecido “Tropical Shopping”.

Texto: Considerando que é dever do Poder Legislativo fiscalizar e zelar pela qualidade dos serviços prestados à população; Considerando que é de interesse de bem comum da população após a situação do imóvel ligado ao Banco Master; Considerando que a transparência e a eficiência na prestação dos serviços são fundamentais para garantir o direito constitucional de acesso à informações públicas;

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências: 1. Qual é o atual proprietário ou proprietários do referido imóvel, conforme registros oficiais e cadastros municipais, especialmente no que se refere ao cadastro imobiliário e ao espelho do IPTU? 2. Qual o valor atualizado da dívida de IPTU e demais tributos incidentes sobre o imóvel, discriminando principal, juros, multa e eventuais parcelamentos existentes? 3. Há registro de negociações, tratativas ou propostas formais entre o Município e os proprietários do imóvel para quitação, renegociação ou compensação dos débitos tributários? 4. O imóvel encontra-se ou já esteve incluído em algum procedimento administrativo, judicial ou extrajudicial que envolve a Prefeitura Municipal, inclusive quanto a medidas de fiscalização, interdição, demolição, desapropriação ou destinação futura da área? 5. Há conhecimento, por parte do Município, de bloqueios judiciais, liquidação extrajudicial ou outras restrições legais que recaiam sobre o imóvel, em razão da situação do Banco Master ou de outras instituições e empresas eventualmente relacionadas? 6. Qual o valor real da dívida dos proprietários com a Prefeitura?