Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11927/2025

Guichê: 77004 - 19/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, às Secretarias competentes e ao órgão responsável pela gestão da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, para que sejam prestadas informações detalhadas, técnicas e documentadas sobre a arrecadação, gestão e aplicação dos recursos no exercício de 2025. 1. Informar o valor atual da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, especificando: a) Base legal vigente; b) Forma de cobrança; c) Critérios de cálculo aplicados (classes de consumo, faixas, valores mínimos e máximos). 2. Informar o montante arrecadado com a CIP no exercício de 2025, discriminando: a) Valores arrecadados mensalmente; b) Total acumulado no ano; c) Demonstrativos financeiros e extratos que comprovem a arrecadação. 3. Detalhar a utilização dos recursos arrecadados com a CIP em 2025, apresentando: a) Destinação dos recursos por tipo de despesa; b) Datas das despesas; c) Número de empenho, liquidação e pagamento; d) Valores empenhados, liquidados e pagos; e) Justificativa técnica de cada utilização. 4. Informar os projetos executados ou em execução com recursos da CIP, especificando para cada projeto: a) Nome e objeto; b) Localização; c) Valor total do projeto; d) Valor custeado com recursos da CIP; e) Etapa ou estágio de execução. 5. Encaminhar as informações relativas aos procedimentos administrativos e contratuais utilizados, discriminando: a) Modalidade de licitação adotada ou instrumento de contratação direta, quando aplicável; b) Número do processo licitatório ou administrativo; c) Contrato, aditivos e respectivos prazos de vigência; d) Termo de Referência ou Projeto Básico. 6. Informar as empresas contratadas com recursos da CIP, especificando para cada contratação: a) Razão social da empresa; b) CNPJ; c) Objeto do contrato; d) Valor contratado; e) Datas dos empenhos e pagamentos; f) Cópia das medições, quando houver. 7. Encaminhar os extratos financeiros completos da conta vinculada à CIP, contendo: a) Movimentações mensais; b) Créditos e débitos; c) Saldos por mês; d) Identificação da conta bancária.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pelo dever institucional do Poder Legislativo de fiscalizar a arrecadação e aplicação dos recursos vinculados à iluminação pública, assegurando transparência, eficiência administrativa e correta destinação da contribuição paga pela população.