Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11925/2025

Guichê: 77002 - 19/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDU.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam prestadas informações completas, técnicas e documentadas sobre a gestão e a aplicação de seus recursos no exercício de 2025. 1. Encaminhar a legislação vigente que institui e regulamenta o FUNDU, incluindo: a) Lei de criação do Fundo; b) Decretos, normas complementares e atos administrativos que disciplinam sua operacionalização; c) Dispositivos legais que autorizam a utilização dos recursos do FUNDU, especialmente no que se refere às hipóteses de aplicação, limites e vinculações. 2. Informar os meios legais e administrativos utilizados para a utilização dos recursos do FUNDU, especificando: a) Procedimentos formais para proposição, análise e aprovação de despesas; b) Instrumentos legais exigidos para liberação de recursos (projetos, planos, termos de referência, resoluções, deliberações ou outros); c) Critérios técnicos e urbanísticos adotados para priorização dos investimentos; d) Forma de controle e fiscalização interna e externa. 3. Informar qual Conselho, Comissão ou órgão colegiado realiza a gestão, deliberação ou acompanhamento do FUNDU e encaminhar: a) Ato legal de criação ou designação do órgão gestor; b) Composição atual; c) Regimento interno ou norma de funcionamento; d) Atas das reuniões realizadas em 2025, com respectivas deliberações sobre aplicação dos recursos. 4. Informar os valores arrecadados pelo FUNDU no exercício de 2025, discriminando: a) Datas de arrecadação; b) Fontes de receita (outorga onerosa, contrapartidas urbanísticas, operações urbanas, multas urbanísticas, transferências, entre outras); c) Valores individualizados por mês e por fonte; d) Demonstrativos contábeis e extratos bancários do Fundo. 5. Detalhar a destinação dos recursos do FUNDU em 2025, apresentando: a) Data das despesas; b) Número de empenho, liquidação e pagamento; c) Valores empenhados, liquidados e pagos; d) Objeto da despesa e justificativa técnica e urbanística; e) Indicação do instrumento legal ou deliberação que autorizou cada destinação; f) Relatórios de execução e acompanhamento, quando houver. 6. Informar os projetos, obras ou intervenções urbanas executadas com recursos do FUNDU em 2025, especificando: a) Nome e objeto do projeto; b) Localização; c) Órgão ou entidade executora; d) Valor total do projeto e valor custeado pelo FUNDU; e) Estágio de execução; f) Estudos técnicos, projetos básicos ou executivos correspondentes. 7. Informar todos os repasses, transferências ou contratações realizadas com recursos do FUNDU em 2025, discriminando: a) Empresa, entidade ou órgão beneficiado; b) Finalidade do repasse ou contrato; c) Base legal, contrato, convênio ou termo de referência; d) Datas dos repasses ou pagamentos; e) Valores transferidos; f) Comprovantes financeiros. 8. Encaminhar os extratos financeiros completos do FUNDU, contendo: a) Movimentações mensais; b) Créditos e débitos; c) Saldos por mês; d) Identificação da conta vinculada ao Fundo.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pelo dever institucional de fiscalização do Poder Legislativo e pela relevância estratégica do FUNDU na política de desenvolvimento urbano do Município, assegurando que seus recursos sejam aplicados com base em critérios legais, planejamento urbano, controle social e absoluta transparência.