Projeto de Lei nº 438/2025
Tipo: Legislativo
Data: 16/12/2025
Processo: 733/2025
Protocolo: 11883/2025
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: BALDA
Assunto: Dispõe sobre a possibilidade de conversão facultativa de multas de trânsito leves e médias, impostas exclusivamente pela autoridade municipal de trânsito de Araraquara, em doação voluntária de sangue ou cadastro para doação de medula óssea, como medida alternativa de quitação da penalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/12/2025 | 237,5 KB |
Tramitações
Remetente: BALDA
Destinatário: Presidência
Envio: 06/02/2026
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 258/2026
Resposta: 06/02/2026
Resultado: Deferido
Remetente: BALDA
Destinatário: Presidência
Envio: 05/02/2026
Objetivo: Apresentação de recurso
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 99/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: BALDA
Envio: 19/01/2026 - Prazo: 05/02/2026
Objetivo: Devolução da proposição
Complemento: Inadmissibilidade (art. 189 do Regimento Interno)
Documento vinculado: Ofício nº 5/2026
Resposta: 26/01/2026
Resultado: Recebido