Projeto de Lei nº 438/2025
Tipo: Legislativo
Data: 16/12/2025
Processo: 733/2025
Protocolo: 11883/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: BALDA
Assunto: Dispõe sobre a possibilidade de conversão facultativa de multas de trânsito leves e médias, impostas exclusivamente pela autoridade municipal de trânsito de Araraquara, em doação voluntária de sangue ou cadastro para doação de medula óssea, como medida alternativa de quitação da penalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/12/2025 | 237,5 KB |