Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/11/2025

Protocolo: 10602/2025

Guichê: 67234 - 06/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre valores arrecadados com multas ambientais e saldo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental – FDA.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para que sejam prestadas as seguintes informações referentes à arrecadação e gestão dos recursos provenientes de multas ambientais e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental (FDA): 1. Qual foi o valor total arrecadado pelo Município, no exercício de 2025, por meio da aplicação de multas ambientais, discriminando, se possível, por tipo de infração (desmatamento, descarte irregular, poluição, entre outros)? 2. Qual é o saldo atual do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental (FDA), com detalhamento das entradas e saídas de recursos registradas no exercício de 2025? 3. Quais foram as principais destinações dos valores arrecadados pelo FDA até o momento, especificando os programas, projetos ou ações ambientais que receberam repasses?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a execução e a destinação dos recursos públicos vinculados à política ambiental do Município, especialmente os provenientes de multas ambientais e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental (FDA), criado com a finalidade de financiar projetos, ações e programas voltados à proteção e recuperação do meio ambiente. A transparência na arrecadação e na aplicação desses valores é fundamental para garantir a eficiência da gestão ambiental e assegurar que os recursos estejam sendo direcionados para o cumprimento dos objetivos legais de preservação ambiental e sustentabilidade urbana. Solicita-se, portanto, o envio das informações e demonstrativos financeiros atualizados, de modo a possibilitar a fiscalização efetiva por parte desta Casa Legislativa e o acompanhamento da execução das políticas públicas ambientais pela sociedade civil.