Câmara Municipal de Araraquara

Data: 04/11/2025

Protocolo: 10551/2025

Guichê: 67043 - 05/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a fiscalização e a verificação de eventuais débitos tributários relacionados ao imóvel localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, em frente ao n.º 1.036, no bairro Jardim Imperador.

Texto: Indica, com a máxima urgência, a fiscalização e a verificação de eventuais débitos tributários relacionados ao imóvel localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, em frente ao 1.036, no bairro Jardim Imperador, nesta cidade.

Justificativa: Com fundamento no inciso III do artigo 1.275 do Código Civil, que prevê a perda da propriedade por abandono, e no artigo 1.276 do mesmo código, que autoriza a encampação pelo Poder Público Municipal, solicita a adoção das providências cabíveis para que a situação seja regularizada com a máxima brevidade. Ademais, destacam-se os dispositivos da Lei Municipal n.º 7.733, de 24 de maio de 2012, que regula o instituto do abandono no município, conforme as diretrizes legais previstas para situações dessa natureza. A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o imóvel em questão se encontra em estado de completo abandono. Sua área interna está tomada por mato alto, havendo risco evidente de proliferação de insetos, incluindo o mosquito “Aedes aegypti”, transmissor da dengue, sendo decretado estado de emergência na cidade em face de pandemia. A situação causa não apenas transtornos aos moradores vizinhos, como também resulta na desvalorização das propriedades adjacentes e na ameaça à saúde pública, em especial pelo aumento da proliferação de animais peçonhentos. Diante do exposto, solicita especial atenção a esta demanda, a fim de garantir a segurança, a saúde pública e a ordem urbana. Certo de poder contar com vossa especial atenção para esta demanda, aproveita a oportunidade para externar protestos de elevada estima e distinta consideração. Aproveita a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.