Autógrafo nº 86/2026 ao Projeto de Lei nº 347/2025
Data: 25/03/2026
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 347/2025 - Dispõe sobre a Gratificação por Atividade Jurídico-Administrativa (GAJA) da Procuradoria Geral do DAAE, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/03/2026 | 222,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 347/2025 | 22/10/2025 | Dispõe sobre a Gratificação por Atividade Jurídico-Administrativa (GAJA) da Procuradoria Geral do DAAE, e dá outras providências. |