Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 21/10/2025

Protocolo: 10075/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Convocação do Secretário Municipal de Educação, Sr. Fernando Diana, para prestar esclarecimentos sobre o fechamento do CER Rubens Cruz e da EMEF Gilda Rocha de Mello e Souza.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer a convocação do Secretário Municipal de Educação, Sr. Fernando Diana, para que compareça a esta Casa de Leis a fim de prestar esclarecimentos acerca das decisões administrativas que resultaram no fechamento do Centro de Educação e Recreação (CER) Rubens Cruz e da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Gilda Rocha de Mello e Souza.

Justificativa: O fechamento de unidades escolares impacta diretamente a comunidade, especialmente as famílias e crianças atendidas por essas instituições, que muitas vezes são surpreendidas sem um diálogo prévio e transparente sobre os motivos e as alternativas apresentadas. É dever desta Casa Legislativa fiscalizar as ações do Poder Executivo e garantir a transparência na gestão das políticas públicas de educação, especialmente em temas sensíveis como a reorganização da rede municipal de ensino. Diante disso, torna-se imprescindível a presença do Secretário Municipal de Educação, Sr. Fernando Diana, para que esclareça: 1. Quais os motivos técnicos, pedagógicos, estruturais ou financeiros que embasaram o fechamento do CER Rubens Cruz e da EMEF Gilda Rocha de Mello e Souza; 2. Quais estudos, relatórios ou pareceres embasaram tais decisões; 3. Se houve consulta pública ou diálogo com a comunidade escolar, conselhos de escola e associações de pais e mestres; 4. Quais medidas foram adotadas para garantir a realocação dos alunos e profissionais afetados; 5. Se há previsão de reabertura, substituição ou reaproveitamento dos espaços físicos dessas unidades; 6. E de que forma essas decisões se inserem no planejamento geral da Secretaria Municipal de Educação para os próximos anos. Tais informações são fundamentais para que o Legislativo exerça plenamente sua função fiscalizadora e para que a população de Araraquara tenha acesso a informações claras e detalhadas sobre mudanças que afetam o direito à educação pública de qualidade.