Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 03/10/2025

Protocolo: 09409/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de repúdio à prática da Polícia Militar do Estado de São Paulo de utilizar coletes balísticos vencidos em regime de revezamento.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta veemente repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, e ao Secretário de Segurança Pública, Sr. Guilherme Derrite, diante da prática da Polícia Militar do Estado de São Paulo de utilizar coletes balísticos vencidos em regime de revezamento entre policiais militares. Tal conduta coloca em risco a vida dos agentes de segurança e, por consequência, da população paulista, configurando grave negligência administrativa e descaso com os servidores públicos e com a coletividade que deles depende para garantir a ordem e a segurança.

Justificativa: Compete ao Estado assegurar condições adequadas para o exercício das funções públicas, especialmente quando se trata de atividades de risco que envolvem a preservação da vida e a segurança da sociedade. Matérias jornalísticas de alcance nacional revelaram que a Polícia Militar do Estado de São Paulo vem adotando a prática de revezamento de coletes balísticos vencidos entre policiais, o que afronta a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à vida e à segurança previstos na Constituição Federal. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é obrigação indeclinável do Poder Público, não podendo ser substituído por soluções paliativas que expõem profissionais da segurança a risco de morte. Diante disso, esta Casa de Leis manifesta seu repúdio a tais práticas administrativas, reafirmando a necessidade de que o Governo do Estado e a Secretaria de Segurança Pública adotem medidas urgentes para garantir condições adequadas de trabalho aos policiais militares e, assim, proteger também toda a sociedade paulista. Requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que a presente Moção de Repúdio seja apreciada e aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Araraquara. Após aprovada, que se dê ciência e encaminhamento do seu teor ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, e ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, para as devidas providências.