Parecer das Comissões nº 397/2025 ao Projeto de Lei nº 283/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 01/10/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela improcedência do recurso contra a devolução do Projeto de Lei nº 283/2025 - Dispõe sobre a isenção da tarifa de Área Azul para veículos de transporte por aplicativo em efetivo serviço, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CJLR | 02/10/2025 | 236,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 283/2025 | 12/09/2025 | Dispõe sobre a isenção da tarifa de Área Azul para veículos de transporte por aplicativo em efetivo serviço, e dá outras providências. |