Projeto de Lei nº 283/2025
Tipo: Legislativo
Data: 12/09/2025
Processo: 468/2025
Protocolo: 08632/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Dispõe sobre a isenção da tarifa de Área Azul para veículos de transporte por aplicativo em efetivo serviço, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/09/2025 | 136,6 KB |